ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1337-2025
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesas do Município de VALE DO ANARI para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 60.465.800,00 (Sessenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5', da Constituição:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 60.465.800,00 (Sessenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais) , a qual contempla todas as entidades e órgão da Administração Pública Municipal.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 60.465.800,00 (Sessenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais), também distribuídas entres as entidades e órgão da Administração Pública Municipal.
Art. 3º.A. Vetado.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 4º. Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento inicial.
§ 1º-A. Fica autorizado que, dentro do limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento previsto para abertura de créditos adicionais suplementares, seja destinado percentual compatível às dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, conforme suas necessidades e planejamento orçamentário aprovado, garantindo a autonomia financeira da Câmara Municipal de Vale do Anari.
§ 1º-B. Caso as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2026 sejam inferiores aos valores efetivamente repassados no exercício anterior, o Poder Executivo deverá suplementar as dotações da Câmara Municipal até o dia 30 de março de 2026, garantindo o equilíbrio orçamentário e o funcionamento pleno do Legislativo.
§ 1º-C. Caso as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo Municipal no exercício de 2026 excedam os valores efetivamente repassados, a Câmara Municipal deverá promover a devolução dos recursos orçamentários excedentes ao Poder Executivo até o dia 30 de março de 2026.
§ 1º-D. Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados, bem como os de recursos próprios do Município, quando se configurar receita do exercício, superior as previsões de despesas fixadas nesta Lei, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões.
Art. 5º. A Reserva de Contingência é destinada a atender aos passivos contingentes e riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para contrapartida de novos convênios firmados pelo município, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para a finalidade prevista no art. 5º , no todo ou em parte, até o mês de agosto, o saldo remanescente poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas.
Seção IV
Da Execução Obrigatória das Emendas Individuais Impositivas
Art. 6º. As dotações orçamentárias decorrentes de emendas individuais apresentadas pelos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão de execução obrigatória, nos termos e limites estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável, em observância ao disposto nas Emendas Constitucionais Federais (EC nº 86/2015 e EC nº 100/2019).
§ 1º. O montante a ser executado como Emendas Individuais Impositivas e/ou coletiva não poderá ser superior a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.
§ 2º. A execução obrigatória de que trata o caput observará a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor global das emendas individuais ou coletivas para ações e serviços públicos de saúde, excluídos os valores destinados a despesas com pessoal e encargos sociais e despesas com dívidas.
§ 3º. A execução das emendas impositivas poderá ser impedida em casos de impedimento de ordem técnica devidamente justificado, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
§ 4º. Na hipótese de impedimento de ordem técnica, o Vereador deverá apresentar nova programação orçamentária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, devendo esta nova programação observar os mesmos limites e regras do § 1º e § 2º.
§ 5º. Ficam integralizadas ao texto da Lei, as emendas impositivas do anexo especial, cujo execução é obrigatória, sob pena de crime infração político administrativo, nos termos do Decreto-Lei 201/1967.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo;
II - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
III - Receita, Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985, Anexo II, da Lei nº 4.320/64;
IV - Receita Segundo as Categorias Econômicas, Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985, Anexo II, da Lei 4.320/64;
V - Resumo Geral da Despesa;
VI - Resumo Geral da Despesa, por órgão;
VII - Resumo Geral da Despesa, por órgão e unidade orçamentária;
VIII - Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
IX - Programa de Trabalho;
X - Programa de Trabalho de Governo por ações;
XI - Demonstrativo da Despesa por Função, Sub função e Programa Conforme o Vínculo com os Recursos;
XII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;
XIII - Quadro Detalhado da Despesa QDD.
XIV - Quadro do Anexo Especial das Emendas parlamentar impositivas com parecer conjunto das comissões.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
ANEXO ESPECIAL XIV:
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 052/2025 (LOA 2026).
Emenda Parlamentar individual da Vereadora SANTA MAIA ZIMERMANN:
Fica incluída na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) destinado à realização de saúde oftalmologia na comunidade estudantil da Comunidade da zona rural do São Marcos. A despesa correrá à conta de dotação orçamentária da função saúde, sub função atenção básica, devendo ser alocada conforme remanejamento autorizado pela LDO/2026. E o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) destinado à realização de iluminação do campo de futebol comunitário na Comunidade da zona rural do São Marcos. A despesa correrá à conta de dotação orçamentária da função desporto e lazer da Secretaria de Educação, devendo ser alocada conforme remanejamento autorizado pela LDO/2026.
Emenda Parlamentar individual da vereadora EVANDRO FERREIRA DA COSTA:
Fica incluída na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) destinado à realização de compra de material desportivo, tipo bolas de futebol de campo, de salão, basquete, e outras modalidades, uniformes, redes, enfim material esportivo para atender a comunidade esportiva e estudantil em geral, nas realizações dos campeonatos municipal e estadual. A despesa correrá à conta de dotação orçamentária da função desporto e lazer da Secretaria de Educação, devendo ser alocada conforme remanejamento autorizado pela LDO/2026.
Emenda Parlamentar Coletiva dos senhores vereadores: ROMILDO LEMOS DE MEIRA, ARIZAI RIBEIRO DE QUEIROZ GUEDES, UELITON MACHADO DA SILVA, ROMARIO GERALDO FERREIRA, MARCIO PEREIRA INÁCIO, EVANDRO FERREIRA DA COSTA, ORLANDO DOMINGOS RUFINO e JOZIMAR PACHECO DOS SANTOS:
Fica incluído na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinado à realização das seguintes campanhas de saúde oftalmologia, odontológica e realização de exames de ultrassonografia morfológica nas gestantes do município do Vale do Anari. A campanha oftalmológica, será consistente na realização de exames, diagnósticos, distribuição de óculos, para toda a comunidade estudantil da municipalidade do Vale do Anari. A campanha odontológica, será consistente na realização de exames, diagnósticos e tratamento, para toda a comunidade estudantil da municipalidade do Vale do Anari. despesa correrá à conta de dotação orçamentaria da função saúde, sub função atenção básica, devendo ser alocada conforme remanejamento autorizado pela LDO/2026.
Emenda Parlamentar Coletiva dos senhores vereadores: ROMILDO LEMOS DE MEIRA, ARIZAI RIBEIRO DE QUEIROZ GUEDES, UELITON MACHADO DA SILVA, ROMARIO GERALDO FERREIRA, MARCIO PEREIRA INÁCIO, ORLANDO DOMINGOS RUFINO e JOZIMAR PACHECO DOS SANTOS:
Fica incluída na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinado à realização da campanha de fortalecimento e incentivo à produção de café do município do Vale do Anari. A campanha, será consistente na distribuição de mudas selecionadas de café, para os produtores rurais da municipalidade do Vale do Anari. A despesa correrá à conta de dotação orçamentaria da função apoio e fortalecimento da economia municipal, devendo ser alocada conforme remanejamento autorizado pela LDO/2026.
Emenda Parlamentar Coletiva dos senhores vereadores: ROMILDO LEMOS DE MEIRA, ARIZAI RIBEIRO DE QUEIROZ GUEDES, UELITON MACHADO DA SILVA, ROMARIO GERALDO FERREIRA, MARCIO PEREIRA INÁCIO, EVANDRO FERREIRA DA COSTA, ORLANDO DOMINGOS RUFINO e JOZIMAR PACHECO DOS SANTOS:
Fica incluída na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado à construção da Cozinha, Refeitório e banheiros da garagem municipal do município do Vale do Anari. A construção, será consistente na elaboração de projeto de engenharia e edificação das instalações. A despesa correrá à conta de dotação orçamentária da função edificações, devendo ser alocada conforme remanejamento autorizado pela LDO/2026.
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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