ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.987, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 81.250,00 (Oitenta e Um Mil, Duzentos e Cinquenta Reais)., e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2.099– EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL – TERMO DE COMP. Nº 974177/2025
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 81.250,00 (Oitenta e Um Mil, Duzentos e Cinquenta Reais)
D.R: 1.700.0001.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura da dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, no montante de R$ 81.250,00 (oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), será realizada por excesso de arrecadação, decorrente de repasse de Recurso Federal, por meio do Termo de Compromisso nº 974177/2025, celebrado com o Ministério das Cidades, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da documentação anexa.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 29 de setembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:FE6673CB