ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1750 2022

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI 1.750/2022

Em Seringueiras-RO 07 de dezembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 315.611,81 (trezentos e quinze mil seiscentos e onze reais e oitenta e um centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020.

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15%

 

3.1.90.11.00.00

10020047

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

299.611,81

3.1.91.13.00.00

10020047

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16.000,00

Total Suplementação:

315.611,81

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.301.0009.2.022.

 

APS CAPITAÇÃO PONDERADA - MANUTENCAO DO PAB FIXO E VARIAVEL

 

3.3.90.14.00.00

10270007

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

14,50

3.3.90.30.00.00

10270007

MATERIAL DE CONSUMO

63.412,95

3.3.90.39.00.00

10270007

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.949,12

3.3.90.48.00.00

10270007

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

36.000,00

02.005.10.301.0009.2.023.

 

APS AÇÕES ESTRATEGICAS - MANUTENCAO DA SAUDE

BUCAL

3.3.90.30.00.00

10270007

MATERIAL DE CONSUMO

35.000,00

3.3.90.39.00.00

10270007

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

22.525,48

02.005.10.301.0009.2.053.

 

APS PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO

 

3.3.90.30.00.00

10270007

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

3.3.90.39.00.00

10270007

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.078,88

02.005.10.301.0009.2.114.

 

INCENTIVO AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE - RAB-ACAD

 

3.1.90.11.00.00

10270007

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

36.000,00

02.005.10.301.0009.2.115.

 

APS DESEMPENHO - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ

 

3.1.90.11.00.00

10270007

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

3.3.90.30.00.00

10270007

MATERIAL DE CONSUMO

47.587,80

3.3.90.39.00.00

10270007

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.422,77

02.005.10.302.0009.2.103.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3.3.90.30.00.00

10020047

MATERIAL DE CONSUMO

848,98

02.005.10.305.0009.2.025.

 

MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA

 

3.3.90.30.00.00

10270050

MATERIAL DE CONSUMO

771,33

Total Redução:

315.611,81

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 07 de dezembro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:FE697E0A