ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1750 2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.750/2022
Em Seringueiras-RO 07 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 315.611,81 (trezentos e quinze mil seiscentos e onze reais e oitenta e um centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.2.020. |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15% |
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3.1.90.11.00.00 |
10020047 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
299.611,81 |
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3.1.91.13.00.00 |
10020047 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
16.000,00 |
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Total Suplementação: |
315.611,81 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.301.0009.2.022. |
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APS CAPITAÇÃO PONDERADA - MANUTENCAO DO PAB FIXO E VARIAVEL |
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3.3.90.14.00.00 |
10270007 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
14,50 |
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3.3.90.30.00.00 |
10270007 |
MATERIAL DE CONSUMO |
63.412,95 |
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3.3.90.39.00.00 |
10270007 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.949,12 |
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3.3.90.48.00.00 |
10270007 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
36.000,00 |
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02.005.10.301.0009.2.023. |
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APS AÇÕES ESTRATEGICAS - MANUTENCAO DA SAUDE |
BUCAL |
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3.3.90.30.00.00 |
10270007 |
MATERIAL DE CONSUMO |
35.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
10270007 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
22.525,48 |
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02.005.10.301.0009.2.053. |
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APS PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO |
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3.3.90.30.00.00 |
10270007 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
10270007 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.078,88 |
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02.005.10.301.0009.2.114. |
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INCENTIVO AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE - RAB-ACAD |
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3.1.90.11.00.00 |
10270007 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
36.000,00 |
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02.005.10.301.0009.2.115. |
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APS DESEMPENHO - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ |
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3.1.90.11.00.00 |
10270007 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
30.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
10270007 |
MATERIAL DE CONSUMO |
47.587,80 |
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3.3.90.39.00.00 |
10270007 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.422,77 |
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02.005.10.302.0009.2.103. |
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3.3.90.30.00.00 |
10020047 |
MATERIAL DE CONSUMO |
848,98 |
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02.005.10.305.0009.2.025. |
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MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA |
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3.3.90.30.00.00 |
10270050 |
MATERIAL DE CONSUMO |
771,33 |
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Total Redução: |
315.611,81 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 07 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:FE697E0A