ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.502, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 17.788,00 (Dezessete Mil Setecentos e Oitenta e Oito Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

§ 1º - 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0036.2087– CRIANÇA FELIZ - FEDERAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00– Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 12.958,00 (Doze Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais).

Ficha: 614

 

§ 2º - 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0035.2086– CRIANÇA FELIZ - ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00– Material de Consumo

R$ 4.830,00 (Quatro Mil Oitocentos e Trinta Reais).

Ficha: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor R$ 12.958,00 (Doze Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais), será por Excesso de Arrecadação Suplementar proveniente de recurso federal do Programa Criança Feliz, e o valor no artigo 1º § 2º R$ 4.830,00 (Quatro Mil Oitocentos e Trinta Reais), será por Excesso de Arrecadação Especial proveniente de recurso estadual do Programa Criança Feliz, conforme memorando de solicitação SEMDES e demonstrativo de saldo bancário em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 13 de dezembro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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