ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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DECRETO Nº. 3.277 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição federal, com autorização contida na Lei nº 1.326 de 08 de outubro de 2026, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.

DECRETO:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na SEMOSP/FMITH, no valor de R$ 104.670,74 (cento e quatro mil seiscentos e setenta reais e setenta e quatro centavos).

Objeto: Execução dos Recursos do FMITH.

 

Operação

Programação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

IDUSO

Valor R$

ESPECIAL

02.03.01.26.782.0002.1043

3.3.90.30

1.759

0

R$ 104.670,74

 

 

 

TOTAL

R$ 104.670,74

 

Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 104.670,74 (cento e quatro mil seiscentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), referente a Execução dos Recursos do FMITH.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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