ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.698 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1357

02

PODER EXECUTIVO

 

02.39.00

SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC

 

FICHA 166

2.4.1.9.51.0.1.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

45.000,0

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

Total da receita

R$ 45.000,00

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.06.00

SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI

SUB-FUNÇÃO

20.601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PROGRAMA

0008

PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)

AÇÃO

1155

AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - ME/SEGOV CALCALHADEIRA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

45.000,00

TOTAL

R$ 45.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º -A presente Lei cria dotações para aquisição de material permanente descrito como Calcareadeira (distribuidor de fertilizantes e corretivos), assim, atendendo demandas da população rural do município de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:FE87C6A9