ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Assistência Social
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL N° 3.344/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 101.835,62(cento e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440010 –Ações Sociais do Município de Cerejeiras
082440010.2036.0000 –Apoio as Entidades Sócio Assistenciais
3.3.50.43.00. –Subvenções Sociais .................................... R$ 101.835,62
Fonte: 2.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Incisos I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro, através da Emenda Parlamentar SIGTV nº 110005620220001, emenda relator geral 202281000306, através do Ministério da Cidadania, Recursos de custeio na Estruturação da Rede SUAS no valor de R$ 101.835,62 (cento e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º Fica Revogada a Lei Municipal nº 3.341/2023, de 22 de fevereiro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
---Cerejeiras, 07 de março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VANDIRA VALENDORFF RECH
Sec.Mun. de Assistência Social
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:FE8BA894