ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

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LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/GP/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEG

LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2023

DE 25 DE ABRIL DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/GP/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 6º da Lei nº 1.170/GP/2022, de 21 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:

 

III- A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, observado o disposto no inciso III, § 1º do artigo 43, da lei federal nº 4.320/64 em até 7% do total do orçamento do exercício financeiro vigente;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 25 de abril de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
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