ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 805 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED no valor de R$ 66.925,26 (sessenta e seis mil e novecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, fez saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari/RO, aprovou, e eu sanciono:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no valor deR$ 66.925,26 (sessenta e seis mil e novecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candeias do Jamari/RO, 01 de dezembro de 2016.

 

ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

Abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED obedecendo a seguinte vinculação e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.08.00.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.08.00.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.08.00.04.122.0009

PROGRAMA MUN. DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CIENCIA E TECNOLOGIA

 

02.08.00.04.122.0009.2034

MANUT. DO PROG NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

 

Total da Suplementação

R$ 66.925,26

 

Candeias do Jamari/RO, 01 de dezembro de 2016.

 

ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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