ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.251/GP/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.087/GP/2022 E CONCEDE EFEITO DE REPRISTINAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.039/GP/2021.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 1.087/GP/2022, de 07 de março de 2022.

 

Art. 2º Concede-se efeito de repristinação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.039/GP/2021, que passa a vigorar com a redação anterior à modificação promovida pela Lei Municipal nº 1.087/GP/2022.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 07 de fevereiro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FEA6FFB0