ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1055/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1055/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

IMPLEMENTA O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipalno âmbito do Município de Cacaulândia-RO, em conformidade com a Lei Federal nº10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

§ 1º O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado diretamente pelo Município de Cacaulândia e envolve todos os órgãos da administração direta e indireta do Município, por convênio com entidades sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos desta lei.

 

§ 2º Além das entidades envolvidas no parágrafo anterior, o Programa Jovem Aprendiz Municipaldestina-se as empresas privadas com quadro de empregados igual ou superior 20 (vinte) que poderá manter a cota mínima de 5% (cinco por cento) de Jovem Aprendiz.

 

§ 3º É facultada as empresas com menor número de empregados, de que trata o parágrafo anterior, adotar o Programa Jovem Aprendiz Municipal.

 

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º O Programa Jovem Aprendiz MunicipaldeCacaulândia tem por objetivos:

I. Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho;

II. Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;

 

Art. 3º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste município ou em outros municípios, como SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e outrasque assistam tais jovens, nos termos do art. 50 do Decreto Federal no 9.579/2018, e respeitadas as disposições das legislações existentes.

 

Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.

 

CAPÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 4º Fica sob a responsabilidade do Município de Cacaulândia, através da Secretaria de Ação Social para firmar convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do Programa Jovem Aprendiz Municipal, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.

 

Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal no 10.097/2000.

 

CAPÍTULO III – DO APRENDIZ

 

Art. 5º O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo, que estejam cursando ou concluíram a educação básicaou ensino médio queatendam as seguintes condições:

I - Ter concluído ou estar cursando a educação básica ou ensino médio na rede pública municipal ou estadual (regular, supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;

II - Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal; e

III - Comprovar ser residente no Município.

 

§ 1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.

 

§ 2º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

 

§ 3º A contratação de jovens aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:

 

I - As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

II - A natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.

 

Art. 6º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:

I - Sejam provenientes de famílias com baixa renda;

II - Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;

III - Pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem; e

IV - Tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas sócias educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente; sendo analisado caso a caso por uma equipe do CRAS, Centro de Referência da Assistência Social.

 

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

 

Art. 7º São atribuições gerais do Empregador:

I - Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana;

II - Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos adolescentes;

III - Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes;

IV - Fazer a anotação na CTPS, do aprendiz garantido todos os direitos previstos na legislação vigente.

 

Art. 8º Compete às entidades sem fins lucrativos:

I - Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em suas atividades laborais;

II - Repassar aos adolescentes sua remuneração, quando os mesmo exercerem suas atividades na administração pública;

III - Verificaranotações na carteira profissional do adolescente e anotar a sua inserção no programa de trabalho educativo Jovem Aprendiz Municipal;

IV - Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de frequência e aproveitamento emitida pela Escola;

V - Substituir o adolescente quando solicitado pelo Município.

 

Art. 9º A duração do trabalho do Jovem Aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

 

Art. 10 O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 18 (dezoito) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

I - Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

II - Falta disciplinar grave;

III - Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

IV - A pedido do Aprendiz.

 

Art. 11 As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

 

Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cacaulândia é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Jovem AprendizMunicipal no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes.

 

Art. 13O Poder Executivo providenciará os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FEB65216