ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.186/GP/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023
DE 15 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 1120 – CV FNS 1063/2019 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
e) AÇÃO 0000 - CV FNS 1063/2019 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1120.0000 - CV FNS 1063/2019 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FICHA 389;
i) VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) que será suplementada por anulação de dotação do saldo remanescente do CONVÊNIO FNS 1063/2019 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 15 de março de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FEC07981