ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Associações Rurais do Municipio

ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICIPIO
PORTARIA Nº 001/2026 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, NO ÂMBITO DO TERMO DE FOMENTO Nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR

PORTARIA Nº 001/2026 Urupá RO, de 02 de setembro de 2026

 

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, NO ÂMBITO DO TERMO DE FOMENTO Nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS URUPUAENSE DE AJUDA MÚTUA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.597.940/0001-72, com sede na Linha T 12, Gleba 16, Lote 25, Zona Rural, Urupá/RO, Sr. FERNANDES CELERI, inscrito no CPF nº 674.***.697-68 e RG nº 1.***.748/SESDEC-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da entidade,

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR, celebrado com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI;

CONSIDERANDO a necessidade de selecionar fornecedor para aquisição do Trator Agrícola, com potência mínima de 90 CV, previsto no âmbito do referido Termo de Fomento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a seleção seja realizada de forma transparente, imparcial, objetiva e em observância aos princípios da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Associação;

RESOLVE:

Art. 1º – DA CONSTITUIÇÃO

Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, com a finalidade específica de conduzir, analisar, avaliar e selecionar a proposta que apresente as condições mais vantajosas para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS URUPUAENSE DE AJUDA MÚTUA, visando à aquisição de Trator Agrícola com potência mínima de 90 CV, objeto do Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.

Art. 2º – DA COMPOSIÇÃO

A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente da Comissão:

ANTONIO DE SOUZA MENDONÇA

CPF nº *.184.052-**

II – Secretário da Comissão:

ELIEL VITORINO DE OLIVEIRA

CPF nº *.947.722-**

III – Membro:

JOSE ALAISON SELLERI

CPF nº ***.302.462-**

Art. 3º – DA FINALIDADE DA COMISSÃO

A Comissão Especial terá como finalidade selecionar a melhor e mais vantajosa proposta para a Associação, destinada à aquisição do equipamento agrícola previsto no Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.

Parágrafo único. A análise deverá considerar o conjunto das condições apresentadas pelos fornecedores, especialmente preço, qualidade, especificações técnicas, condições de entrega, garantia, assistência técnica e demais requisitos estabelecidos para o equipamento, buscando assegurar a melhor relação custo-benefício para a Associação.

Art. 4º – DAS ATRIBUIÇÕES

Compete à Comissão Especial:

I – receber e analisar as propostas apresentadas pelos fornecedores;

II – verificar se as propostas atendem às especificações e condições estabelecidas para o equipamento;

III – realizar a comparação dos preços e das condições comerciais apresentadas;

IV – avaliar a relação custo-benefício das propostas;

V – verificar a compatibilidade das propostas com os recursos e objetivos estabelecidos no Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR;

VI – selecionar, de forma fundamentada, a proposta mais vantajosa para a Associação;

VII – elaborar Ata de Julgamento e Seleção da Proposta Mais Vantajosa, contendo o resultado da análise, a classificação das propostas e a justificativa da escolha;

VIII – encaminhar o resultado à Presidência da Associação para as providências administrativas necessárias à formalização da aquisição.

Art. 5º – DA FORMALIZAÇÃO

Concluída a análise, a Comissão deverá formalizar o resultado por meio de Ata, devidamente assinada por seus membros, indicando a proposta selecionada e os fundamentos que justificaram a escolha.

Art. 6º – DA VIGÊNCIA

A presente Comissão exercerá suas atribuições exclusivamente para a finalidade prevista nesta Portaria, permanecendo vigente até a conclusão do procedimento de análise e seleção da proposta referente à aquisição do equipamento objeto do Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.

Art. 7º – DA GRATUIDADE

O exercício das funções dos membros da Comissão será realizado de forma não remunerada, não gerando vínculo empregatício ou qualquer direito a remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária em razão desta nomeação.

Art. 8º – DA ENTRADA EM VIGOR

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

FERNANDES CELERI

Presidente da Associação ACPRUM


Publicado por:
Erik Rafael Piovesan
Código Identificador:FEC226BD