ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.467 DE 18 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXECUTADAS DE FORMA IRREGULAR E/OU CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.467 DE 18 DE MARÇO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXECUTADAS DE FORMA IRREGULAR E/OU CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,

FAZ SABERa todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a legalizar as construções irregulares e clandestinas, edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente, desde que apresentem condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, obedecidas as disposições desta lei.

 

Art. 2ºPara a regularização prevista no artigo anterior, a Administração Pública Municipal dispensará ou reduzirá as limitações administrativas estabelecidas em Lei, sem prejuízo de se exigir medidas mitigatórias, quando necessárias.

 

Parágrafo Único.Para os efeitos decorrentes desta Lei, considera-se:

 

I - Construção irregular: aquela cujalicença foi expedida pelo Município, porém executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado;

 

II - Construção clandestina: aquela executada sem prévia autorização do Município, ou seja, sem projetos aprovados e sem a correspondente licença;

 

III - Construção clandestina parcial: aquela correspondente à ampliação de construção legalmente autorizada, porém sem licença do Município.

 

Art. 3ºNão são passíveis de regularização as edificações que:

 

I - Estejam construídas sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamento de vias públicas;

 

II - Constituam-se de edificações com tipo de ocupação incompatível com o zoneamento urbano;

 

III - Estejam localizadas em faixas não edificáveis ao longo das represas, lagos, rios, córregos, fundos de vale, faixas de drenagem das águas pluviais, galerias, canalizações nas faixas de domínio das linhas de transmissão de alta tensão e nas faixas de domínio de rodovias e ferrovias;

 

IV - Estejam situadas nas áreas de preservação ambiental, salvo autorização do órgão competente;

 

V - Possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa de propriedade vizinha, salvo anuência expressa de seus titulares;

 

VI -Estejam fora da zona urbana ou de expansão urbana ou que não faça frente para via pública oficial.

 

Art. 4ºPoderão ser regularizadas exclusivamente as construções irregulares ou clandestinas concluídas até a data do início da vigência desta lei, tratar-se-ão como situações consolidadas.

 

§1º Como zona de incidência desta lei, para fins de regularização, fica estabelecido todo o perímetro urbano do Município de Ariquemes.

 

§2º Os interessados na regularização deverão protocolizar o pedido, impreterivelmente, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação desta lei.

 

§3º Vencido o prazo para o pedido, não será permitida qualquer regularização.

 

Art. 5ºNos casos em que exista risco para a segurança das pessoas, a Prefeitura do Município de Ariquemes poderá exigir obras de adequação para garantir maior estabilidade, segurança, higiene, salubridade, permeabilidade,acessibilidade e conformidade do uso, devendo a sua execução começar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do prazo fixado para a regularização final.

 

Art. 6ºA regularização de que trata a presente Lei somente será concedida se a construção apresentar condições de habitabilidade, sobretudo, em relação à existência e funcionamento de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, colocação de portas e janelas, vidros e execução de barra impermeável.

 

Parágrafo único.Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão através da Diretoria de Planejamento Urbano e do Núcleo Executivo de Engenharia, Projetos e Fiscalização a responsabilidade pela aprovação dos projetos de regularização.

 

Art. 7ºOs passeios públicos realizados em desacordo com a legislação referente à acessibilidade, deverão, ser corrigidos para fins de regularização das construções.

 

Art. 8ºSão passíveis de legalização apenas as edificações que possuírem irregularidades atreladas com os seguintes parâmetros urbanísticos:

 

I - Recuos;

 

II - Afastamentos;

 

III - Taxa de ocupação;

 

IV - Projeção de sacadas e pavimentos sobre recuo;

 

V - Número de pavimentos;

 

VI - Inconformidades nos vãos de iluminação e ventilação;

 

Art. 9ºA regularização das construções de que trata esta Lei dependerá da apresentação, pelo proprietário ou responsável pelo imóvel, dos seguintes documentos:

 

I- Requerimento do interessado solicitando a regularização, contendo:

 

a)qualificação do requerente e localização da construção irregular ou clandestina;

 

b)cópia da notificação ou autuação emitidapela fiscalização municipal, quando houver;

 

c)declaração do interessado, responsabilizando-se sob as penas da lei, pela veracidade das informações prestadas;

 

d)cópia de documento que indique a titularidade do imóvel, tais como, matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis e/ou Compromisso ou Promessa de Compra e Venda ou de cessão ou transferência de direitos, com a devida anuência do proprietário;

 

e) Documento de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/TRT) referente à regularização da obra, comrelatório fotográfico demonstrando todos ambientes e instalações, laudo técnico, informando as condições da edificação, das estruturas e das instalações.

 

II -Projeto arquitetônico de regularização da edificação, constando:

 

a)planta da situação a ser regularizada;

 

b)planta da localização contendo, no mínimo, as cotas da situação real da edificação sobre o lote e respectiva planilha de áreas;

 

c)planta baixa de todos os pavimentos da edificação;

 

d)mínimodois (02) cortes, para edificações que não sejam unifamiliares, passando por locais que melhor identifiquem toda a edificação;

 

e)no selo de identificação de cada prancha: REGULARIZAÇÃO DE OBRA, NOS TERMOS DA LEI;

 

f) para edificações que não sejam uni familiares, o requerente deverá apresentar o estipulado Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;

 

III - Comprovante do recolhimento da taxa de regularização;

 

IV - Anuência da sociedade condominial, quando for o caso;

 

V - Anuência dos confrontantes, quando exigido nesta lei;

 

VI - Comprovante do recolhimento de todas as multas eventualmente aplicadas ao imóvel e/ou construção a ser regularizado.

 

Art. 10.A Administração Pública poderá solicitar as alterações no projeto de regularização, como também exigir as medidas mitigatórias que se fizerem necessárias, devendo o interessado promover as alterações no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pedido, cancelamento de alvará e penas previstas na legislação vigente.

 

Art. 11.A expedição do habite-se ficará condicionada à apresentação da aprovação do Corpo de Bombeiros e/ou Licenciamento Ambiental, expedido pelos órgãos competentes, quando exigidos.

 

§1º A expedição do habite-se ou de documento equivalente dependerá da aprovação do projeto de regularização e da quitação do pagamento da taxade que trata esta lei.

 

§2º Sempre que a regularização tratar de afastamento lateral e de fundos, quando estes possuírem aberturas a distâncias inferiores a 1,50 m, (um metro e cinquenta centímetros) o proprietário deverá apresentar declaraçãodos confrontantes titulares do imóvel manifestando expressa concordância com o projeto de regularização, isentando o Município de qualquer responsabilidade.

 

§3º Quando a regularização tratar de recuo e projeção de sacada ou pavimento sobre recuo, o proprietário do imóvel deverá firmar termo de compromisso com o Poder Público Municipal, pelo qual se compromete a demolir a parte edificada sobre o recuo, quando solicitado pelo Município, abstendo-se da indenização da parte da obra construída irregularmente, mesmo que paga a contrapartidafinanceira correspondente para a regularização prevista nesta Lei.

 

Art. 12.Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a realizar acordos cujo tema da ação venha a ser a demolição, paralisação ou interdição de construções irregulares ou clandestinas, que tenham sido regularizadas com base nesta lei.

 

Art. 13.O Poder Público poderá negar a legalização de qualquer obra ou construção indevidamente executada, sempre que esta, em função das transgressões, afete o conjunto urbanístico local, não apresente condições mínimas de habitabilidade, uso, segurança, higiene, estética, acessibilidade, bem como afete as condições de trânsito, transporte, estacionamento e outros serviços públicos.

 

Art. 14.As despesas decorrentesdesta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento do Município de Ariquemes.

 

Art. 15.Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Anexo Oficio 11/21 Projeto de Lei 3064/21 de 17/03/2021 (ID 267488)

Despacho 58 de 17/03/2021 (ID 267478)

Autoria do Executivo Municipal, Projeto de Lei nº 3064/2021.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2021 às 09:54, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID269017e o código verificador4C8D1D05.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:FEC9D8EF