ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 842/GAB/PMMN/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2018
“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 69.795,39 (Sessenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 45
R$: 69.795,39 (Sessenta e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar a ficha nº. 45 de Manutenção das Atividades da SEGAFIN, com 69.795,39 (Sessenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado ao seguro do sinistro com o carro oficio da câmara municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 27 de Agosto de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:FECF3F3A