ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.788/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.788/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 41.510,00 (QUARENTA E UM MIL E QUINHENTOS E DEZ REAIS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 41.510,00 (QUARENTA E UM MIL E QUINHENTOS E DEZ REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO |
|||
|
FUNC. PROG. |
04.1230002.2036 |
CONTRIBUIÇÃO PASEP |
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|
CATEG. ECON. |
3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
139 |
0.1.500.0000 |
41.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
41.000,00 |
|||
|
FUNC. PROG. |
28.8430000.3002 |
PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
145 |
0.1.500.0000 |
510,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
510,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
41.510,00 |
|||
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE ORÇAMENTARIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO |
|||
|
FUNC. PROG. |
04.1220003.2034 |
GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
127 |
0.1.500.0000 |
32.510,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
32.510,00 |
|||
|
FUNC. PROG. |
04.1230002.2035 |
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
130 |
0.1.500.0000 |
2.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
2.000,00 |
|||
|
FUNC. PROG. |
28.8430000.3001 |
PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS |
|||
|
CATEG. ECON. |
4.6.90.71.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
144 |
0.1.500.0000 |
7.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
7.000,00 |
|||
|
TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
41.510,00 |
|||
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:FEE0B26E