ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 852, DE 28 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre Criação, Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Superávit Financeiro do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, e dá outras providências”..
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Superávit Financeiro, Suplementação do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECEITA
1.7.2.1.35.04.00.00.00 TRANSF DIRETAS DO FNDE REF PROG NACIONAL APOIO AO TRANSP ESCOLAR - PNATE
FICHA 086
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Superávit Financeiro, Suplementação do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
02 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.08.00.12. EDUCAÇÃO
02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.08.00.12.361.0022 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS APOIO - EDUCAÇÃO
02.08.00.12.361.0022.2036 MANUT. DO PROG. NAC. DE TRANSP. ESC. - PNAT
Total da Suplementação R$ 47.421,40
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro Suplementação do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECEITA
1.7.2.1.35.04.00.00.00 TRANSF DIRETAS DO FNDE REF PROG NACIONAL APOIO AO TRANSP ESCOLAR - PNATE
FICHA 083
Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro, Suplementação do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
02 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.08.00.12. EDUCAÇÃO
02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.08.00.12.361.0022 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS APOIO - EDUCAÇÃO
02.08.00.12.361.0022.2036 MANUT. DO PROG. NAC. DE TRANSP. ESC. – PNAT
Total da Suplementação R$ 47.421,40
Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro, Suplementação do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECEITA
1.7.2.1.35.04.00.00.00 TRANSF DIRETAS DO FNDE REF PROG NACIONAL APOIO AO TRANSP ESCOLAR - PNATE
FICHA 085
Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA por Superávit Financeiro, Suplementação do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
02 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.08.00.12. EDUCAÇÃO
02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.08.00.12.361.0022 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS APOIO - EDUCAÇÃO
02.08.00.12.361.0022.2036 MANUT. DO PROG. NAC. DE TRANSP. ESC. – PNAT
02.08.00.12.361 0022.2036 3.3.90.30 – Material de Consumo (F. 160) R$ 47.421,40
Total da Suplementação R$ 47.421,40
Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Superávit Financeiro, no valor R$ 47.421,40 (quarente e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos).
Art. 8º. O Superávit Financeiro para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:FEE76E10