ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2434/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n 2434/GP/2018 . Em, 09 de Agosto de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recursos Vinculados a Receita e Suplementar Por Anulação Parcial e Total de Dotações e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Suplementar por anulação de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 482.500,00(quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO |
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06.001.20.608.1012.1.036 |
Adquirir Máquinas Equipamentos e Veículos |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
80.000,00 |
21.437-Outros Convênios do Estado(não relacionados a Educação/Saúde) |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
3.000,00 |
10.044-Contrapartida de Recursos Estaduais |
|
TOTAL |
83.000,00 |
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|
06.001.20.608.1012.2.062 |
Apoiar Desenvolvimento Rural |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
359.550,00 |
21.437-Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/Saúde) |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
39.950,00 |
10.044-Contrapartida de Recursos Estaduais |
|
TOTAL |
399.500,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
482.500,00 |
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ANULAÇÃO |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO |
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|
06.001.20.608.1012.1.036 |
Adquirir Máquinas Equipamentos e Veículos |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
3.950,00 |
10.045-Contrapartida de Recursos Federais |
|
06.001.20.608.1012.2.062 |
Apoiar Desenvolvimento Rural |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
4.000,00 |
10.000-Recursos Ordinário |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
7.000,00 |
10.000-Recursos Ordinário |
|
06.001.20.122.1011.2.019 |
Manter as Atividades da SEMAGRI |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diarias - Pessoal Civil |
R$ |
3.000,00 |
10.000-Recursos Ordinário |
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06.001.20.122.1011.2.063 |
Manter as Atividades do Meio Ambiente e Turismo |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
1.000,00 |
10.000-Recursos Ordinário |
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03.001.19.573.1204.2.090 |
Conveniar com Outras Esferas/Entidades |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
24.000,00 |
10.000-Recursos Ordinário |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
42.950,00 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como Recursos Vinculados a Receita o valor de R$ 439.550,00, e a Contrapartida sendo Suplementar por Anulação parcial e Total de Dotação Orçamentária o valor de R$ 42.950.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO., 09 de Agosto de 2018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:FEFF7343