ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2434/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

 

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n 2434/GP/2018 . Em, 09 de Agosto de de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recursos Vinculados a Receita e Suplementar Por Anulação Parcial e Total de Dotações e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Suplementar por anulação de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 482.500,00(quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO

06.001.20.608.1012.1.036

Adquirir Máquinas Equipamentos e Veículos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

R$

80.000,00

21.437-Outros Convênios do Estado(não relacionados a Educação/Saúde)

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

R$

3.000,00

10.044-Contrapartida de Recursos Estaduais

TOTAL

83.000,00

06.001.20.608.1012.2.062

Apoiar Desenvolvimento Rural

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

359.550,00

21.437-Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/Saúde)

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

39.950,00

10.044-Contrapartida de Recursos Estaduais

TOTAL

399.500,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

482.500,00

ANULAÇÃO

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO

06.001.20.608.1012.1.036

Adquirir Máquinas Equipamentos e Veículos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

R$

3.950,00

10.045-Contrapartida de Recursos Federais

06.001.20.608.1012.2.062

Apoiar Desenvolvimento Rural

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

4.000,00

10.000-Recursos Ordinário

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

7.000,00

10.000-Recursos Ordinário

06.001.20.122.1011.2.019

Manter as Atividades da SEMAGRI

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diarias - Pessoal Civil

R$

3.000,00

10.000-Recursos Ordinário

06.001.20.122.1011.2.063

Manter as Atividades do Meio Ambiente e Turismo

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

1.000,00

10.000-Recursos Ordinário

03.001.19.573.1204.2.090

Conveniar com Outras Esferas/Entidades

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

24.000,00

10.000-Recursos Ordinário

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

42.950,00

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como Recursos Vinculados a Receita o valor de R$ 439.550,00, e a Contrapartida sendo Suplementar por Anulação parcial e Total de Dotação Orçamentária o valor de R$ 42.950.00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO., 09 de Agosto de 2018

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:FEFF7343