ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.533/GP/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA:
a) FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2003 - APOIO ADM DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 09.122.1001.2003.0000 - APOIO ADM DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação das seguintes programações:
I - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA:
a) FICHA: 381;
b) VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 20 de maio de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:FF04231F