ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 651/2015 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DO SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 71.673,54 (Setenta e Um Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)conforme a seguir:

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0042.2062– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$:6.000,00(Seis Mil Reais).

Ficha: 216

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2047– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$:6.000,00(Seis Mil Reais).

Ficha: 234

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0071.2069– PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil R$: 4.673,54(Quatro Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos).

Ficha: 273

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0042.2056– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$: 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais).

Ficha: 207

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0042.2056– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 30.000,00(Trinta Mil Reais).

Ficha: 210

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 71.673,54 (Setenta e Um Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos),será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0042.1055– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMUSA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$: 10.000,00(Dez Mil Reais).

Ficha: 205

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2047– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais R$:2.000,00(Dois Mil Reais).

Ficha: 230

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0071.2069– PROGRAMA CAMPANHA DE VACINAÇÕES

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$: 4.673,54(Quatro Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos).

Ficha: 274

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0043.1056– REFOR. E AMPL. DA UNIDADE MISTA IRMÃ DULCE

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$: 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais).

Ficha: 224

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0043.1132– CONST. REFOR. E AMPLIAÇÃO DAS UBS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$: 30.000,00(Trinta Mil Reais).

Ficha: 226

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:FF416513