ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.166, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 2.592.535,00 (dois milhões quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 2.592.535,00 (dois milhões quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 2.592.535,00 (dois milhões quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1025 - Construção de UBS - Unidade Básica de Saúde Porte 03 Proposta nº
08987945000124003/2024
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 2.592.535,00
F.R.1.601
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Por Perspectiva de Arrecadação, referente ao Proposta nº. 08987945000124003/2024, no valor de R$ 2.592.535,00 (dois milhões quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais), que tem como objeto Construção UBS - Unidade Básica de Saúde Porte 03, conforme documentações em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:FF532B24