ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 673/GAB/2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado e instituído no Município de Monte Negro, o Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., nos termos da presente Lei.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Agricultura tem por objetivo dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais visando:
I - Implementar as explorações rurais e/ou agricultura familiar no Município de Monte Negro;
II - Incentivar e orientar a introdução de métodos racionais e técnicos, objetivando o aumento da produção e produtividade rural;
III - Potencializar a Agricultura Familiar.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Agricultura constituir-se-á dos seguintes recursos financeiros:
I - De dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
II - De contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal;
III - Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e Instituições Públicas e Privadas;
IV - Das dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - dos Recursos oriundos de Tarifas de atividades da prestação de serviços próprias da Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - Do produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis, vinculados ao Fundo Municipal de Agricultura;
VII - Da remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VIII - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo;
IX - Rendas Eventuais e Diversas.
Parágrafo único. A constituição e movimentação do Fundo observar-se-á o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 71 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração contábil em conjunto com o Município.
Art. 4º. Fica instituída a tarifa de elaboração de projeto que servirá de fonte de recursos do Fundo Municipal de Agricultura em valor ou percentual definido em convênios com empresas ou instituições de financiamento de créditos.
Art. 5º. Os recursos arrecadados pela tarifa descrita no artigo anterior serão destinados ao custeio de:
I - Administrativo de Fiscalização;
II - Investimento de Materiais permanentes;
III - Fomento das atividades agropecuárias local;
IV – Fomento das atividades das agroindústrias.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural adotarão as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade dos recursos financeiros arrecadados pela tarifa.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A. ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas e exclusivas para a movimentação e destina-se a financiar a execução de programas e projetos definidos no Plano Municipal de Ação, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. Para fins de financiamento e execução de programas e projetos a que se refere o caput do artigo, deverão ser observadas o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio e obedecidas as Leis pertinentes, em especial a Lei Federal nº 8666/93.
Art. 9º. Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Agricultura de que trata o artigo 3º serão movimentados pelo Secretário Municipal de Agricultura, em conjunto com o Prefeito, observando o estabelecido no disposto do artigo anterior.
§ 1º. A Movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo Municipal de Agricultura, serão processadas na forma da Lei 4320/64, integrando os balancetes contábeis, financeiros, orçamentários e de controle geral do Município.
§ 2º. A aprovação das contas do Fundo Municipal de Agricultura pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10. Compete ao Fundo Municipal de Agricultura:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício do desenvolvimento rural pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou legados ao Fundo;
III - manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos no Município;
IV - liberar recursos a serem aplicados em benefício da área rural, nos termos do Plano Municipal de Ação;
V - aplicar os recursos específicos para os programas de desenvolvimento rural, segundo o disposto no artigo 8º e Parágrafo Único do referido artigo;
VI - prestar contas mensalmente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, às entidades governamentais, das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local;
VII - encaminhar semestralmente ao Poder Legislativo relatório analítico da receita arrecadada e da despesa com a execução dos programas e projetos;
VIII - os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único Os relatórios contábeis e fiscais referentes às prestações de contas descritas no artigo anterior serão realizados pelo Setor Contábil do Município de Monte Negro - RO.
Art. 11. O Poder Executivo editará Decreto para regulamentação do Fundo Municipal de Agricultura no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 12. O Fundo Municipal de Agricultura integrará o orçamento do Município no exercício de 2016 como unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam - se as disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 21 de dezembro de 2015.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:FF580706