ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007

LEICOMPLEMENTARNº007, DE23DEABRILDE 2026.

 

Institui, estrutura e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Machadinho DOeste, cria a Carreira de Controle Interno, estabelece o regime de revezamento no exercício da função de Controlador Interno e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art.1ºFica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, o Sistema de Controle Interno (SCI), em cumprimento aos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, arts. 46 e 51 da Constituição do Estado de Rondônia, art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e à Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO.

§1ºO SC Iconstitui instrumento de apoio à governança e à gestão pública,com atuação preventiva, concomitante e corretiva, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos.

Art.2ºO Sistema de Controle Interno será estrutura do com o órgão central denominado Controladoria Geral do Município (CGM), vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo e dotada de autonomia técnica, funcional, administrativa e orçamentária.

 

TÍTULO II

Da Finalidade e dos Princípios

 

Art.3ºO SCI tem por finalidade:promover o fortalecimento da integridade, da ética e da responsabilidade na gestão pública; avaliar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Administração Pública; monitorar riscos, prevenir irregularidades e apoiar o controle externo; assegurar transparência e accountability na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4ºO SCI observará, obrigatoriamente, os cinco componentes estruturantes do modelo COSO ICF 2013, conforme a IN nº 58/2017/TCE-RO: ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento.

 

TÍTULO III

Da Estrutura Organizacional

 

Art.5ºO Controle Interno do Município de Machadinho DOeste será exercido por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), que atuará como Unidade Central de Controle Interno (UCCI). ACGM será composta, no mínimo, pelas seguintes unidades:

 

• Gabinete da Controladoria;

• Auditoria Interna;

• Gestão de Riscos e Integridade;

• Acompanhamento Orçamentário, Contábil e Financeiro;

• Transparência e Proteção de Dados.

 

Parágrafoúnico.O Executivo poderá, mediante decreto, ajustar ou ampliar a estrutura, observada a disponibilidade orçamentária.

Art.6ºAs Secretarias e demais unidades da Administração Direta e Indireta constituem Unidades Executoras do SCI, responsáveis por implementar os controles internos sob orientação normativa da CGM.

TÍTULO IV

Da Carreira de Controle Interno

 

Art. 7ºFica criada, no âmbito da Controladoria Geral do Município, a Carreira de Controlador Interno, exercida obrigatoriamente pelos Analistas de Controle Interno, cargo de provimento efetivo, em sistema de revezamento da função de Controlador Interno.

§1ºO revezamento tem por objetivo assegurar a independência, a impessoalidade e a rotatividade na função.

Art. 8ºO Controlador Interno exercerá suas atribuições com autonomia técnica e funcional,com mandato de 02 (dois) anos, após o cumprimento e aprovação do estágio probatório, permitida a recondução apenas após o revezamento com os demais servidores da carreira, assegurando a rotatividade na função.

Parágrafo único.Será admitida a renúncia ao mandato, desde que devidamente justificada, hipótese em que será designado o próximo servidor, observada a ordem previamente estabelecida na admissão do servidor.

Art. 9ºO exercício da função de Controlador Interno revestir-se-á dos seguintes requisitos:

I.diploma de nível superior em uma das graduações: Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia;

II.experiência ou capacitação comprovada em auditoria, contabilidade pública, direito administrativo, gestão de riscos e governança pública;

III.dedicação exclusiva ao Sistema de Controle Interno, sendo vedado acumular funções de ordenador de despesas, tesouraria, compras, contabilidade e/ou assessoria técnica decontroleinterno;

IV.O servidor, na vigência do mandato de Controlador Interno, fará jus à gratificação de 100% do salário base;

V.O Controlador Interno deverá elaborar e emitir, mensalmente, o Relatório de Produtividade referente às atividades desempenhadas, o qual deverá ser atestado pelo Controlador Geral até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à competência.

§1ºO Relatório de Produtividade possui caráter característico, sigiloso e de circulação interna no âmbito da Unidade Central de Controle Interno, principalmente resguardar a estratégia de fiscalização e a confidencialidade das informações auditadas.

Art. 10.Compete ao Controlador Interno, no exercício de suas funções técnicas e operacionais:

ICoordenação de Fiscalização e Auditoria:

Supervisionar a avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) e a execução dos programas de governo, orientando as equipes técnicas na coleta e análise de indicadores.

Coordenar a aferição da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, validando os pareceres emitidos pelo corpo técnico;

Planejar e coordenar a realização de auditorias e inspeções internas, distribuindo frentes de trabalho entre os técnicos para verificar a regularidade de atos administrativos e a proteção do patrimônio público;

Revisar e homologar relatórios de auditoria elaborados por equipes setoriais antes do encaminhamento à alta gestão.

IIGestão Fiscal e Transparência:

Monitorar, por meio de sistemas de controle e delegados, o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, dívida pública, operações de crédito, avais e garantias;

Coordenar o acompanhamento da arrecadação de receitas e a aplicação mínima de recursos em áreas constitucionais (Saúde e Educação), estabelecendo rotinas de verificação para o corpo técnico.

Supervisionar as estratégias de transparência, assegurando que os responsáveis pela inserção de dados garantam a publicidade dos atos oficiais e a fidedignidade dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).

IIINormatizaçãoeSistemadeControle:

Estruturar e coordenar, juntamente com o Controlador Geral do Município e o Chefe do Poder Executivo, o Sistema de Controle Interno Municipal, delegando responsabilidades aos controles setoriais e focando em mecanismos preventivos e descentralizados;

Coordenar a normatização e orientar o alinhamento das práticas administrativas às normas federais e às instruções do TCE-RO e da União, atuando como balizador perante os demais servidores;

Instruir e deliberar sobre a proposição de novas normas e procedimentos que visema melhoria da eficiência administrativa e a correção de irregularidades detectadas pelaequipe.

IVApoio ao Controle Externo:

Apoiar o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Poder Legislativo e demais Órgãos de Controle Externo, em suas missões de fiscalização, fornecendo dados e relatórios sempre que solicitado.

Organizar e consolidar os dados e relatórios produzidos pelos diversos setores do município para atender às demandas de fiscalização externa com integridade etempestividade.

§1ºOControladorInternoexercerásuasatribuiçõescomautonomiatécnicaefuncional, sendo-lhe assegurado acesso direto às informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades.

 

Capítulo V

Do Mandato, Da Estabilidade e Da Designação

 

Art. 11.O Controlador Interno será designado pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução sucessiva por igual período, observados os seguintes critérios de sucessão e alternância:

§1º A recondução do atual Controlador Interno terá caráter excepcional e fundamentado, visando estritamente a continuidade administrativa e a preservação do conhecimento técnico, sendo vedada a perpetuação no cargo sem o interesse da unidade de controle.

§2ºPara que ocorra a recondução,é indispensável a anuência expressa e a abdicação temporária do servidor que detém a precedência na linha de sucessão para o cargo, cabendo exclusivamente a este decidir pela assunção imediata da titularidade ou pela concordância com a permanência do antecessor por mais um período.

§3ºA decisão sobre a assunção ou a postergação do mandato compete privativamente ao servidor técnico da vez, de forma a garantir que a sucessão seja pautada pelo consenso entre os pares e pela viabilidade técnica, e não por discricionariedade do Gestor Municipal.

§4ºEm caso de recusa do sucessor imediato em assumir a titularidade ou em consentir com a recondução do atual detentor, o processo de designação seguirá a ordem de substituição prevista no Regimento Interno do Sistema de Controle.

Art.12.A designação deverá recair obrigatoriamente sobre servidor ocupantedo cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Interno, observando-se os seguintes critérios:

ITer cumprido e sido aprovado no estágio probatório;

II-Seguir a ordem de antiguidade na carreira ou de classificação no concurso público, em sistema de rodízio;

IIIDemonstrar capacidade técnica, idoneidade moral e experiência profissional compatível com o exercício da função.

§ 1ºVisando garantir a independência técnica e a autonomia funcional, o Controlador Interno não poderá ser destituído de sua função antes do término do mandato, salvo nas seguintes hipóteses:

IA pedido do próprio servidor, mediante justificativa escrita;

IICondenação judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;

IIIProcesso Administrativo Disciplinar (PAD), assegurada a ampla defesa e o contraditório, em que fique comprovada a prática de infração grave ou desídia no cumprimento de suas atribuições;

IVDescumprimento injustificado das metas e deveres estabelecidos no Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI).

§ 2ºA vacância do cargo antes do término do mandato ensejará a nomeação de substituto para completar o período remanescente, observando-se a ordem de rodízio e os critérios técnicos previstos no § 1º deste artigo.

§ 3ºFindo o mandato e não havendo recondução, o servidor retornará às atribuições exclusivas de seu cargo de origem, sem prejuízo de sua remuneração base, progressões e demais direitos adquiridos.

Art.13.O servidor ocupante do cargo de Analista de Controle Interno, quando indicado para a função de Controlador Interno, poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação oficial, manifestar sua recusa formal ao encargo.

§ 1ºA recusa deverá ser apresentada por escrito, podendo fundamentar-se em: I Motivos de foro íntimo ou razões de ordem pessoal; II Incompatibilidade temporária para o exercício de funções de alta complexidade; III Impedimentos legais ou conflitos de interesse supervenientes.

§ 2ºA recusa ao exercício da função é um direito do servidor e não poderá ser objeto de qualquer tipo de retaliação, anotação negativa em ficha funcional ou prejuízo à progressão na carreira.

§3ºNa hipótese de recusa, o Chefe do Poder Executivo deverá proceder à convocação do próximo servidor na ordem de rodízio, até que a função seja provida.

 

Art. 14.É vedado o exercício da função de Controlador Interno por servidor que:

Itenha sido responsabilizado por irregularidades ou atos lesivos ao erário;

IIexerça função de ordenação de despesa, tesouraria, compras, contabilidade e/ou assessoria técnica de controle interno;

IIIexerça atividade político-partidária.

 

TÍTULO V

Das Atribuições da Controladoria Geral do Município

 

Art. 15.Compete à Controladoria Geral do Município:

coordenar e supervisionar o SCI;

propor atos normativos e políticas de integridade e governança;

realizar auditorias preventivas e corretivas;

elaborar relatórios quadrimestrais e anuais de controle interno;

alertar a autoridade competente quanto à ocorrência de ilegalidades ou irregularidades;

representar, aos órgãos de controle externo, os casos de dano ou prejuízo ao erário;

apoiar o controle externo, prestando informações e encaminhando relatórios nos prazos legais.

 

TÍTULO VI

Da Independência, Capacitação e Responsabilização

 

Art. 16.O Poder Executivo garantirá estrutura, recursos e condições adequadas ao funcionamento do SCI, devendo assegurar:

 

independência funcional dos servidores da carreira;

 

acesso irrestrito a informações e sistemas; formação e capacitação contínuas a serem ofertadas de forma regular e sistemática, priorizando temas relevantes para a inovação e o aperfeiçoamento das atividades fim.

 

A participação em programas de formação continuada será critério obrigatório à carreira de Controle Interno.

 

Art. 17.O descumprimento das disposições desta Lei, a inexistência ou ineficiência do Sistema de Controle Interno e a ausência de carreira específica sujeitam o Gestor e o Controlador Geral do Município à responsabilização, nos termos da INnº58/2017/TCE- RO e demais normas aplicáveis.

 

TÍTULOVII

Das Auditorias a Serem Realizadas Pela Unidade Central do Sistema de Controle Interno

 

Art. 18.As auditorias e inspeções a serem realizadas nas unidades dos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal deverão balizar-se no Manual de Auditoria Interna, a ser elaborado e mantido pela UCCI, com base nas orientações das Normas Internacionais para o exercício profissional da Auditoria Interna, que incluem o respectivo código de ética da profissão, adotadas pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil).

 

§1ºElaborar-se-á Plano Anual de Auditoria Interna PAAI, que deverá ser aprovado até o 30º (trigésimo) dia do exercício a que se refere e compor o Relatório Anual de Prestação de Contas do Poder Executivo, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para acompanhamento e aferição da eficácia das atividades da UCCI.

 

Art. 19. As atividades de auditoria interna terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelas unidades executoras, cujos resultados serão consignados emrelatório.

 

§ 1ºNo caso de o relatório final conter recomendações destinadas ao aprimoramento das rotinas e procedimentos de controle, compete à UCCI monitorar suas implementações, podendo contar para este fim com o apoio do representante setorial.

 

§ 2ºEm caso de detecção de irregularidades, desconformidades procedimentais, ilegalidades, atuações eivadas de ineficiência ou ineficácia, ou dano, será elaborado relatório preliminar a ser submetido aos responsáveis para ciência e providências.

 

Parágrafo único.Sempre que, em função de irregularidades ou ilegalidades, for constatado dano ao erário, caberá à UCCI comunicar à autoridade competente quanto à necessidade de instauração do processo de tomada de contas especial, observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que regulamenta matéria, o que deverá ocorrer também nas demais situações em que este procedimento for aplicável.

 

Capítulo XII

Das Disposições Finais eTransitórias

 

Art. 20.O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante Decreto Municipal, para disciplinar:

 

Os fluxos de comunicação entre a Controladoria Geral do Município e as unidades executoras;

 

A implementação dos instrumentos de gestão de riscos e controles internos setoriais;

 

Plano Anual de Auditoria Interna, PAAI, e suas diretrizes metodológicas;

 

Art. 21.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 dias do mês de abril de 2026

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 15:38, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID960726e o código verificador2415E4A8.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:FF58D6B5