ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 949 DE 19 DE MARÇO DE 2019
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV, na importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (veiculo de transporte sanitário) para o Centro de Saúde São Pedro, Através do Convenio nº 84744.853000/1170-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.1.8.10.11.04.00.00 |
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1170-02/MS – UNID. MÓVEL SÃO PEDRO |
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FICHA 093 |
R$ 190.000,00 |
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DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1057 |
84744.853000/1170-04/MS - UNID MÓVEL SÃO PEDRO |
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Total da Suplementação |
R$ 190.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (veiculo de transporte sanitário) para o Centro de Saúde São Pedro, Através do Convenio nº 84744.853000/1170-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.1.8.10.11.04.00.00 |
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1170-02/MS – UNID. MÓVEL SÃO PEDRO |
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FICHA 093 |
R$ 190.000,00 |
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DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1057 |
84744.853000/1170-04/MS - UNID MÓVEL SÃO PEDRO |
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Total da Suplementação |
R$ 190.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (veiculo de transporte sanitário) para o Centro de Saúde São Pedro, Através do Convenio nº 84744.853000/1170-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.1.8.10.11.04.00.00 |
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1170-02/MS – UNID. MÓVEL SÃO PEDRO |
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FICHA 093 |
R$ 190.000,00 |
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DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1057 |
84744.853000/1170-02/MS - UNID MÓVEL SÃO PEDRO |
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02.12.10.301.0017.1057.4.4.90.52 |
EQUIP E MAT PERMAN. (FIC 404) |
R$ 190.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 190.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FF5F91A3