ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1161/2022
DISPÕE: “AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E REGISTRAR EM SEU NOME JUNTO AO CARTÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, Senhor Jurandir de Oliveira Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a aquisição do imóvel, sendo uma fração de 4,84 há (quatro hectares e oitenta e quatro ares) do Lote 004, Gleba 30, Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, Setor Rolim de Moura, Município de Santa Luzia D’Oeste/RO, tendo como adquirente o Município de Santa Luzia D`Oeste, por meio do Processo Administrativo nº 676-1/2022.
Parágrafo Único. O imóvel tem como função social a ampliação da área de lazer denominada “BALNEÁRIO RIACHO DOCE”, como dispõe a Lei Municipal nº 056/1991.
Art. 2º A aquisição será feita pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para pagamento à vista em moeda corrente, por meio de transferência em parcela única, no ato da efetivação da compra.
Parágrafo Único.Os recursos necessários para cobrir as despesas da presente Lei, decorrem de dotação orçamentária do orçamento vigente: Classificação Contábil 04.1220013.2018; Elemento de Despesa 4.4.90.61.00 e Ficha Orçamentária 290.
Art. 3º Fica o Único Ofício de Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais Interdições e Tutelas, Registro de Títulos e Documentos, Registros das Pessoas Jurídicas, Registro de Protesto de Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas, da Comarca de Santa Luzia D´Oeste/RO, autorizado a Lavrar a Escritura Pública e ainda registar o referido imóvel adquirido pelo contrato de compra e venda e lei autorizativa, para o nome do Município de Santa Luzia D’Oeste.
Art. 4º A autorização exigida regulamenta a Alienação desse bem público e cumpre a nota de exigência 006/2018 do Tabelionato de Notas emitida em 19 de outubro de 2018, referente ao cumprimento do artigo 490, 491 e 492 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia e art. 94 da lei Orgânica Municipal de 15 de dezembro de 1989.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo Municipal, 21 de junho de 2022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
Código Identificador:FF67C01D