ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 14 de outubro de 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$1.222.256,43 (UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor deR$1.222.256,43 (um milhão duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos),destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Parecis, conforme a seguinte discriminação:
SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO - GP |
|||
|
Func/Pro |
04.128.0026.2004 |
GESTÃO DA FOLHA - GABINETE |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
13 |
1.500.0000.0000 |
118.500,00 |
|
Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
14 |
1.500.0000.0000 |
14.434,86 |
|
Func/Pro |
04.122.0026.2036 |
GESTÃO DA FOLHA - CONSELHO TUTELAR |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
18 |
1.500.0000.0000 |
22.008,59 |
|
Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
19 |
1.500.0000.0000 |
3.263,01 |
|
Unidade |
02.004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||
|
Func/Pro |
26.782.0007.2090 |
MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA |
|||
|
Crédito |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
111 |
1.500.0000.0000 |
200.000,00 |
|
Func/Pro |
04.122.0002.2087 |
GESTÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES - SEMOSP |
|||
|
Crédito |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
99 |
1.500.0000.0000 |
200.000,00 |
|
Func/Pro |
17.451.0008.1017 |
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DRENAGEM |
|||
|
Crédito |
4.4.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
113 |
1.500.0000.0000 |
235.882,50 |
|
Func/Pro |
04.122.0026.2088 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
126 |
1.500.0000.0000 |
124.577,18 |
|
Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
127 |
1.500.0000.0000 |
17.144,93 |
|
Unidade |
02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC |
|||
|
Func/Pro |
04.128.0026.2080 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMEC |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
164 |
1.500.0000.0000 |
9.805,16 |
|
Unidade |
02.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|||
|
Func/Pro |
04.128.0026.2084 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMMA |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
186 |
1.500.0000.0000 |
18.060,11 |
|
Unidade |
02.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF |
|||
|
Func/Pro |
04.128.0026.2005 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMAF |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
43 |
1.500.0000.0000 |
118.580,09 |
|
Unidade |
02.005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|||
|
Func/Pro |
04.122.0002.2031 |
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI |
|||
|
Crédito |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
134 |
1.500.0000.0000 |
50.000,00 |
|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
137 |
1.500.0000.0000 |
55.000,00 |
|
Func/Pro |
04.128.0026.2032 |
GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
144 |
1.500.0000.0000 |
35.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
1.222.256,43 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita n°31 - 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, receita nº 23 – 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO e da receita n° 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a disponibilidade efetiva dos recursos, conforme demonstrativo contábil atualizado que acompanhará a presente proposição.
RECEITA:
|
ESPECIFICAÇÃO |
||||||
|
N° |
RECEITA |
PREVISÃO INICIAL |
ARRECADADO ATÉ O PERÍODO |
EXCESSO APURADO |
UTILIZADO |
DISPONÍVEL |
|
23 |
1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO |
R$ 8.064.131,83 |
R$ 8.747.487,32 |
R$ 683.355,49 |
- |
R$ 683.355,49 |
|
28 |
1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO |
R$ 118.217,46 |
R$ 289.475,48 |
R$ 171.258,02 |
- |
R$ 171.258,02 |
|
31 |
1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO |
R$10.228.301,46 |
R$12.873.772,95 |
R$ 2.645.471,49 |
R$ 678.705,00 |
R$ 1.966.766,49 |
|
TOTAL |
R$18.410.650,75 |
R$21.910.735,75 |
R$3.500.085,00 |
R$ 678.705,00 |
R$ 2.821.380,00 |
|
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:FF6E8B83