ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.801, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta, no âmbito do Município de Jaru, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pela Lei n° 14.150, de 12 de maio de 2021, para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, o Decreto Federal n° 10.464, de 17 de agosto de 2020 e o Decreto Federal n° 10.751, de 22 de junho de 2021,

Considerando a Lei Federal n° 14.150, de 12 de maio de 2021, que estende a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

Considerando que incumbe ao Município a responsabilidade pela implementação e execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, especialmente na distribuição do subsídio mensal aos espaços artísticos e culturais, verificando o cumprimento da contrapartida gratuita a ser definida com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, mediante fiscalização e atuação primordialmente local;

Considerando que o poder público não pode ficar inerte, devendo atuar com políticas públicas de enfrentamento aos prejuízos causados pela pandemia, promovendo ações que visem a proteção da economia popular, preservando empregos, empresas e serviços autônomos, evitando, por consequência, um recessão generalizada;

Considerando a situação pandêmica, que ensejou, no âmbito da Administração Pública Municipal, a declaração de calamidade pública no Município de Jaru por meio do Decreto n° 12.441, de 06 de junho 2020 e suas alterações, ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;

 

D E C R E T A

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Os recursos previstos no art. 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, serão distribuídos da seguinte forma:

I - R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) destinados ao cumprimento do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, mediante subsídio para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;

II - R$ 90.375,51 (noventa mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) destinados ao cumprimento do inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, mediante chamadas públicas a serem publicadas no Diário Oficial do Município, cujas regras constarão dos respectivos instrumentos convocatórios.

Parágrafo único. O remanejamento de recursos é permitido, desde que informado no relatório de gestão final, na forma do § 6º do art. 11 do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

 

CAPÍTULO II

DO SUBSÍDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS

Art. 2° Para efeitos deste decreto, serão denominados Espaços Culturais os espaços dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - pontos e pontões de cultura;

II - teatros independentes;

III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - bibliotecas comunitárias;

IX - espaços culturais em comunidades indígenas;

X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombolas;

XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV - livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 3º A solicitação para recebimento do subsídio será realizada exclusivamente por meio do preenchimento ou da atualização do Cadastro Cultural Municipal, disponível em: https://forms.gle/ozoJkRkhmGXPLhRR7, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste decreto.

§ 1º Serão considerados, para eventual homologação e recebimento do subsídio, os cadastros novos e os já realizados no Cadastro Municipal de Cultura, desde que sejam complementadas as informações específicas exigidas neste decreto.

§ 2º O Comitê de Acompanhamento da Implementação da Lei Aldir Blanc realizará a análise e a homologação do cadastro, com o objetivo de enquadrar os cadastrados nas categorias do art. 4º.

§ 3º Após o prazo final para envio do cadastro na opção Lei Aldir Blanc, não serão aceitas inserções e alterações nos dados do interessado.

§ 4º A lista de cadastros homologados e não homologados, com o respectivo enquadramento do interessado nas categorias do art. 4º, será publicada no Diário Oficial do Município, tendo os interessados o prazo de um dia útil para interpor recurso, a ser decidido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMECEL, vedada a apresentação de novos documentos.

§5º O recurso será interposto por meio do e-mail leialdirblanc@jaru.ro.gov.br, e haverá publicação da lista de recorrentes e do resultado final do recurso no Diário Oficial do Município.

§ 6º O mero cadastramento, a homologação e a categorização do cadastro do interessado no Cadastro Municipal de Cultura não assegura o recebimento automático do subsídio previsto no inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

Art. 4º Os Espaços Culturais serão enquadrados em:

I - categoria 1: Espaços Culturais aptos a receber o benefício em duas parcelas de R$3.000,00 (três mil reais);

II - categoria 2: Espaços Culturais aptos a receber o benefício em duas parcelas de R$5.000,00 (cinco mil reais);

III - categoria 3: Espaços Culturais aptos a receber o benefício em duas parcelas de R$10.000,00 (dez mil reais).

Art. 5º Para enquadramento nas categorias, os responsáveis pelos Espaços Culturais precisarão comprovar:

I - para recebimento na categoria 1:

a) caracterização do Espaço Cultural;

b) interrupção das atividades por força das medidas de isolamento social;

c) funcionamento nos seis meses anteriores à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo Federal nº 1.179, de 01 de julho de 2020, comprovadas, no mínimo, duas atividades no período;

 

II - para recebimento na categoria 2:

a) caracterização do Espaço Cultural;

b) interrupção das atividades por força das medidas de isolamento social;

c) funcionamento nos seis meses anteriores à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 2020, comprovadas, no mínimo, duas atividades no período;

d) caracterização de Espaço Cultural físico;

e) custo mínimo mensal de R$5.000,000 (cinco mil reais) ou, no máximo, dois funcionários empregados ou autônomos;

 

III - para recebimento na categoria 3:

a) caracterização do Espaço Cultural;

b) interrupção das atividades por força das medidas de isolamento social;

c) funcionamento nos seis meses anteriores à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 2020, comprovadas, no mínimo, duas atividades no período;

d) caracterização de Espaço Cultural físico;

e) custo mínimo mensal de R$10.000,00 (dez mil reais) ou, no mínimo, três funcionários empregados ou autônomos.

§ 1º Para fins de caracterização do Espaço Cultural, na forma da alínea a do inciso I do caput, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - espaços com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ:

a) cartão do CNPJ;

b) material de clipping, como fotografias, vídeos, reportagens, material publicitário e links de redes sociais;

 

II - espaços sem CNPJ:

a) carteira de identidade e cartão do Cadastro de Pessoas Físicas CPF da pessoa física ou representante de coletivo não constituído;

b) material de clipping, como fotografias, vídeos, reportagens, material publicitário e links de redes sociais;

c) duas cartas de reconhecimento, sendo, no máximo, uma emitida pelo Poder Público, admitida carta de órgão ou entidade de Cultura, exceto do âmbito do Município de Jaru, conforme modelo disponibilizado no Cadastro Cultural Municipal;

d) carta de representação, no caso de espaços coletivos, conforme modelo disponibilizado no Cadastro Cultural Municipal.

§ 2º No caso de espaços com CNPJ, a inscrição deverá ser efetuada pelo representante legal da pessoa jurídica.

§ 3º Para fins de comprovação da interrupção das atividades por força das medidas de isolamento social, na forma da alínea b do inciso I do caput, os representantes dos Espaços Culturais preencherão autodeclaração disponível no ato do cadastro no Cadastro Cultural Municipal.

§ 4º A caracterização do funcionamento do Espaço Cultural, nos seis meses anteriores à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na forma da alínea c do inciso I do caput, será feita por meio de material de clipping, como fotografias, vídeos, reportagens, material publicitário e links de redes sociais.

§ 5º A comprovação de Espaço Cultural físico, na forma das alíneas d do inciso II, e d do inciso III, do caput, ocorrerá por meio de, no mínimo, um dos seguintes documentos:

a) comprovante de endereço nominal ou de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU em nome do espaço;

b) links de redes sociais com postagens, com data anterior ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 2020, e peças gráficas que comprovem o uso do endereço;

c) declaração da cessão ou parceria com o espaço para realização de atividades artístico-culturais assinada pelo cessionário ou parceiro;

d) comprovante de locação.

§ 6º Os gastos relativos aos custos mínimos mensais, na forma das alíneas e do inciso II, e e do inciso III, do caput, poderão incluir as despesas de um dos seis meses anteriores à situação de calamidade, conforme Anexo, mediante juntada dos respectivos documentos comprobatórios.

§ 7º Será emitido certificado pelo Comitê de Acompanhamento da Implementação da Lei Aldir Blanc para recebimento do benefício, contendo os dados do beneficiário e o valor aprovado, que instruirá o processo de pagamento para comprovação do direito ao recebimento do subsídio.

Art. 6º A destinação de recursos a cada uma das categorias descritas no art. 5º será proporcional à demanda de recursos apurada após homologação do cadastro e o correspondente valor total do subsídio.

Art. 7º Caso o número de espaços cadastrados e homologados seja superior ao número de beneficiários previsto após o preenchimento ou da atualização do Cadastro Cultural Municipal, serão adotados os seguintes critérios de desempate:

I - maior tempo de existência, devidamente comprovado por meio de atos constitutivos e material de clipping;

II - quem enviou o cadastro preenchido com todos os documentos com antecedência(vale a data da postagem do cadastro);

III - sorteio público, quando não for possível o cumprimento do inciso I do caput.

Art. 8º Os interessados não contemplados nas categorias em que forem enquadrados, após aplicação dos critérios de desempate, não poderão receber o subsídio nas categorias de menor valor.

Art. 9º No caso de identificação, a qualquer tempo, de irregularidades na documentação apresentada, o repasse de recursos poderá ser suspenso ou cancelado, mediante prévia comunicação ao beneficiário, sem prejuízo da sua responsabilização cível, criminal e administrativa, bem como da devolução dos recursos financeiros indevidamente recebidos e aplicados.

Art. 10. O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.

 

CAPÍTULO III

DO ENVIO DAS DOCUMENTAÇÕES

Art. 11. Os documentos que constam no cadastro que estão em formato word deverão ser impressos, preenchidos e assinados pelo responsável legal pelo espaço cultural, e após isso, digitalizá-los e enviar no formato PDF no email leialdirblanc@jaru.ro.gov.br. Deverão ser enviados por email os seguintes documentos:

I - Espaços com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):

a) Cartão do CNPJ;

b) Material de clipping, como fotografias, vídeos(links), reportagens, material publicitário e links de redes sociais com fotos;

c) Descrição das despesas mensais para a manutenção do espaço cultural(conforme modelo disponibilizado no Cadastro Cultural Municipal);

d) Auto declaração de interrupção das atividades(conforme modelo disponibilizado no Cadastro Cultural Municipal)

e) Auto declaração de residência(conforme modelo disponibilizado no Cadastro Cultural Municipal)

f) Recibos dos gastos relativos aos custos mínimos mensais na forma das alíneas e do inciso II, e e do inciso III, do caput, (que sao de R$ 3.000, R$ 5.000 ou R$ 10.000), deverao incluir as despesas de um dos seis meses anteriores como forma de comprovação dos gastos.

g) Comprovante de endereço nominal (talão de água, luz ou telefone) ou de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU em nome do espaço, ou do responsável legal pelo mesmo.

II - Espaços sem CNPJ, ou seja, com o CPF:

a) Carteira de identidade RG e cartão do Cadastro de Pessoas Físicas CPF da pessoa física ou representante de coletivo não constituído(espaço cultural;

b) Material de clipping, como fotografias, vídeos(links), reportagens, material publicitário e links de redes sociais com fotos;

c) Duas cartas de reconhecimento, sendo, no máximo, uma emitida pelo Poder Público, admitida carta de órgão ou entidade de Cultura, exceto do âmbito do Município de Jaru, (conforme modelo disponibilizado no Cadastro Cultural Municipal);

d) Carta de representação, no caso de espaços coletivos, conforme modelo disponibilizado no Cadastro Cultural Municipal.

e) Descrição das despesas mensais para a manutenção do espaço cultural(conforme modelo disponibilizado no Cadastro Cultural Municipal);

f) Autodeclaração de interrupção das atividades (conforme modelo disponibilizado no Cadastro Cultural Municipal)

g) Autodeclaração de residência (conforme modelo disponibilizado no Cadastro Cultural Municipal)

e) Recibos dos gastos relativos aos custos mínimos mensais na forma das alíneas e do inciso II, e e do inciso III, do caput, (que são de R$ 3.000, R$ 5.000 ou R$ 10.000), deverão incluir as despesas de um dos seis meses anteriores como forma de comprovação dos gastos.

f) Comprovante de endereço nominal (talão de água, luz ou telefone) ou de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU em nome do espaço, ou do responsável legal pelo mesmo;

g) Declaração da cessão ou parceria com o espaço para realização de atividades artístico-culturais assinada pelo cessionário ou parceiro(em caso de espaço que funciona anexado a algum outro comárcio que não seja do ramo cultural.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTRAPARTIDA

Art. 12. Os Espaços Culturais beneficiados com o subsídio ficam obrigados a prestar contrapartida no valor de 10% do montante recebido da lei em escolas públicas ou organizações sociais comunitárias, de acordo com a categoria em que foram enquadrados, da seguinte forma:

I - categoria 1: realização de uma ou mais ações culturais gratuitas, que totalizem no mínimo três horas de duração;

II - categoria 2: realização de uma ou mais ações culturais gratuitas, que totalizem no mínimo cinco horas de duração;

III - categoria 3: realização de uma ou mais ações culturais gratuitas, que totalizem no mínimo dez horas de duração.

§ 1º A contrapartida deverá ser viabilizada e aprovada diretamente pelo beneficiário junto ao representante da unidade em que ela for realizada(semecel).

§ 2º A contrapartida poderá ser executada também por meio da plataforma virtual, com a disponibilização de material gravado que possa ser reproduzido na rede básica de ensino público.

§ 3º A execução da contrapartida deve ser comprovada por meio de relatório fotográfico com, no mínimo, cinco fotos, além de declaração do representante do espaço em que ela foi realizada, em até um ano após o retorno das aulas presenciais da rede municipal de ensino.

§ 4º O modelo de declaração do representante do espaço em que a contrapartida for realizada será disponibilizado no sítio eletrônico: http://jaru.ro.gov.br/.

§ 5º A ausência de comprovação do cumprimento da contrapartida gera o dever de devolução integral do recurso recebido.

 

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES DE APROVAÇÃO DE CONTRAPARTIDA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 13. Para fins de cumprimento do art. 9º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, e §§ 4º, 5º e 6º do art. 6º do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, incubirá ao Comitê de Acompanhamento da Implementação da Lei Aldir Blanc a análise e a aprovação da devida execução da contrapartida.

Parágrafo único. Em caso de rejeição da contrapartida, o beneficiário será inscrito em dívida ativa ou será instaurada tomada de contas especial, na forma da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para providências relativas ao ressarcimento do erário.

Art. 14. Para fins de cumprimento do art. 10 da Lei Federal nº 14.017, de 2020, e do art. 7º do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, será instituída, por meio de portaria da SMC, Comissão de Prestação de Contas, à qual incumbirá a análise e a aprovação do uso adequado dos recursos.

§ 1º Os beneficiários do subsídio deverão apresentar prestação de contas até cento e vinte dias após o recebimento da última parcela.

§ 2º Em caso de rejeição da prestação de contas, o beneficiário será inscrito em dívida ativa ou será instaurada tomada de contas especial, na forma da Lei Federal nº 8.443, de 1992, para providências relativas ao ressarcimento do erário.

§ 3º O procedimento de prestação de contas será da seguinte forma: As contas de: água, luz, telefone e internet deverão ter o talão mensal com o comprovante bancário (lotérico) em estado legível, os recibos de aluguel devera conter: mês do aluguel, valor numerico do aluguel, nome completo do responsável pelo espaço cultural, endereço do espaço cultural, valor por extenso pago pelo espaço cultural, descrição detalhada da natureza da despesa, ou seja referente a cada mês do ano, nome do proprietário, e endereço completo, RG e CPF do proprietário, dia, mês e ano da despesa, assinatura do proprietário pelo espaço cultural, podendo ser por extenso ou rubrica desde que reconhecida firma em cartório, a prestação de contas deverá ser exata ao valor recebido, nao podendo ser inferior, pois se for inferior deverá devolver o dinheiro ao conforme art. 20, e se por acaso ultrapassar o valor exato que recebeu deverá fazer uma declaração justificando esse valor. Todos esses recibos e documentos devem ser enviados no formato PDF no email leialdirblanc@jaru.ro.gov.br.

 

CAPÍTULO VI

DA TABELA DE DESPESAS

Art. 15. As despesas aceitas para comprovação do custo mínimo mensal para o enquadramento nas categorias 2 e 3 do art. 4º deste Decreto e respectivos documentos comprobatórios constam da seguinte tabela:

 

Tipo de Gasto

Comprovantes Aceitos - Emitidos até seis meses antes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020

1

Aluguel

 

Contrato de locação.

Comprovante do pagamento recibo ou comprovante de depósito bancário no nome do locatário.

2

Consumo de Água e Luz

Comprovante da Energisa e da Caerd em nome do espaço ou no endereço registrado no ato da inscrição.

3

Telefone Fixo, Celular e Internet

Comprovante de operadora de telefonia em nome do espaço ou no endereço registrado no ato da inscrição.

 

4

Transporte

Contrato em nome da instituição, do representante ou de algum membro formalizado do grupo.

Comprovante de pagamento em nome da instituição, do representante ou de algum membro formalizado do grupo.

5

Despesa com manutenção de locação ou financiamento de bens móveis e equipamentos necessários à Continuidade das atividades culturais

Contrato em nome da instituição, do representante ou de algum membro formalizado do grupo.

Comprovante de pagamento em nome da instituição, do representante ou de algum membro formalizado do grupo emitido.

6

Despesa com manutenção de locação, taxa de uso, taxa de condomínio e similares e de financiamento de imóvel onde são realizadas as atividades culturais

Contrato de parcelamento do serviço ou da aquisição com comprovante do pagamento de despesas ou do recibo do pagamento.

7

Despesas com serviços de tecnologia e comunicação efetivados para a realização de atividades como lives para garantir a continuidade das ações e interação com o público de modo virtual

Nota fiscal em nome da instituição, do representante ou de algum membro formalizado do grupo.

Contrato em nome da instituição, do representante ou de algum membro do grupo.

8

Pagamento de serviços necessários a manutenção do objeto cultural, como serviço jurídico, contábil, limpeza e outros similares

Nota fiscal em nome da instituição, do representante ou de algum membro do grupo.

Contrato em nome da instituição, do representante ou de algum membro do grupo.

9

Pagamento de serviços necessários à manutenção de atividades culturais, como curadoria, produção, fotografia, direção artística e outros similares

Nota fiscal em nome da instituição, do representante ou de algum membro do grupo.

Contrato em nome da instituição, do Representante ou de algum membro do grupo.

 

10

Despesas com contribuição sindical, cartorárias, impostos, tributos e encargos sociais devidos

Documentos de comprovação oficial em nome da instituição, do representante ou de algum membro do grupo.

 

11

Despesas com folha de pagamento de pessoal com carteira assinada, bolsistas e estagiários, desde que não estejam com suspensão do contrato de trabalho

Carteira assinada.

Contrato de estágio ou de prestação de serviço.

 

CAPÍTULO VII

DO SUBSÍDIO À 1ª EDIÇÃO DO EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA DIFUSÃO DE FESTIVAIS, MOSTRAS E FEIRAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS

Art. 16. O objetivo específico é proporcionar a realização de atividades em plataformas digitais e/ou plataformas streaming no formato de festivais, feiras nas linguagens da Música, Artes Cênicas, Artes Visuais, e Expressões Culturais, para os públicos adulto e infantil, com uma programação cultural ampla em todo o Município de Jaru. Dentre as propostas devem ser levadas em consideração o projeto artístico que:

I - Ampliam iniciativas que tenham relevância para o setor cultural;

II - Promovam formação de público, por meio da realização do projeto cultural;

III - Promovam o fomento e desenvolvimento da cena cultural, local ou global;

IV - Promovam ações educativas, capacitações e formações para ampliar a cena cultural;

V - Promovam novos modelos de produção, distribuição e articulação de redes;

VI - Promovam experiências de impacto social que dão visibilidade à pluralidade de pautas e expressões que tragam causas identitárias e culturais;

VII - Promovam novos artistas, coletivos e grupos que representem causas culturais, identitárias, patrimônio, memória e difusão artística que tenham origem em novos centros urbanos, periferias e interiores;

VIII - Promovam redes de impacto e tecnologias sociais conectadas com causas culturais e Identitárias.

Art. 17. A solicitação para recebimento do subsídio será realizada exclusivamente por meio do preenchimento ou da atualização do Cadastro Cultural Municipal, disponível em: https://forms.gle/ozoJkRkhmGXPLhRR7, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste decreto.

§ 1º Serão considerados, para eventual homologação e recebimento do subsídio, os cadastros novos e os já realizados no Cadastro Municipal de Cultura, desde que sejam complementadas as informações específicas exigidas neste decreto.

§ 2º O Comitê de Acompanhamento da Implementação da Lei Aldir Blanc realizará a análise e a homologação do cadastro, com o objetivo de enquadrar os cadastrados nas categorias do art. 4º.

§ 3º Após o prazo final para envio do cadastro na opção Lei Aldir Blanc, não serão aceitas inserções e alterações nos dados do interessado.

§ 4º A lista de cadastros homologados e não homologados, com o respectivo enquadramento do interessado nas categorias do art. 4º, será publicada no Diário Oficial do Município, tendo os interessados o prazo de um dia útil para interpor recurso, a ser decidido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMECEL, vedada a apresentação de novos documentos.

§5º O recurso será interposto por meio do e-mail leialdirblanc@jaru.ro.gov.br, e haverá publicação da lista de recorrentes e do resultado final do recurso no Diário Oficial do Município.

§ 6º O mero cadastramento, a homologação e a categorização do cadastro do interessado no Cadastro Municipal de Cultura não assegura o recebimento automático do subsídio previsto no inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

Art. 18. As propostas serão enquadradas em:

I - categoria 1: Festival Cultural - Propostas aptas a receber o benefício em uma única parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - categoria 2: Feiras Culturais de Artesanato em mídias digitais: artesanato, cultura indígena, quilombola, cultura afro, e afins e artes visuais - parcela de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Fica vedado o cadastro e o recebimento do recurso de que trata o inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, por espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e a casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Art. 20. O espaço cultural que não utilizar de todo o recurso que recebeu, ou seja, não prestou contas do valor, devera devolver o recurso aos cofres do Município através de um DAM em nome do espaço (ou pessoa física) direcionado a prefeitura Municipal de Jaru (Lei Federal nº 14.017 Lei Aldir Blanc).

Art. 21. Para garantir ampla publicidade, os atos administrativos necessários à execução da Lei Federal nº 14.017, de 2020 serão divulgados no Diário Oficial do Município.

Art. 22. Os recursos necessários para as medidas de que trata este decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria decorrente do repasse estipulado pela Lei Federal nº 14.017, de 2020.

Art. 23. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, em 10 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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