ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1364-2026
DE 30 DE MARÇO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO OU EM BENS EM CAMPEONATOS, TORNEIOS, CONCURSOS, OLIMPÍADAS, EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E SIMILARES REALIZADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro ou em bens aos vencedores e classificados de campeonatos, torneios, olimpíadas escolares, concursos, eventos esportivos, culturais, educacionais e demais atividades de interesse público realizadas diretamente pelo Município ou com sua participação ou apoio institucional.
§1º A premiação poderá ser concedida a pessoas físicas regularmente inscritas e participantes do evento, nos termos do edital ou regulamento específico.
§2º Poderão ser concedidos, cumulativa ou alternativamente à premiação em dinheiro, bens, medalhas, troféus, certificados e outras formas simbólicas de reconhecimento.
Art. 2º O valor total das premiações de cada evento será definido no edital ou regulamento, observado o limite máximo de 80 (oitenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO por evento.
§1º O edital ou regulamento do evento deverá estabelecer, no mínimo:
I – o valor total da premiação ou a descrição dos bens a serem concedidos;
II – a forma de distribuição entre os participantes classificados;
III – as categorias, modalidades ou classes contempladas.
§2º A realização de eventos com premiação observará a área temática correspondente, cabendo:
I – à Diretoria Municipal de Esporte, no âmbito da SEMECE, a condução dos eventos esportivos;
II – à Diretoria Municipal de Cultura, no âmbito da SEMECE, a condução dos eventos culturais;
III – à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMECE, a condução dos eventos educacionais e escolares.
§3º O valor das premiações em dinheiro será convertido em moeda corrente na data do pagamento, conforme o valor vigente da UPF/RO.
Art. 3º Nos eventos realizados diretamente pelo Município ou por ele custeados, na forma do art. 1º desta Lei, é vedada a cobrança de taxa de inscrição dos participantes, devendo ser assegurada a gratuidade.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a realização de eventos com apoio institucional do Município em que haja cobrança de inscrição por terceiros, desde que não haja custeio integral da premiação com recursos públicos municipais.
Art. 4º A concessão da premiação dependerá de edital ou regulamento específico do evento, que deverá dispor, no mínimo, sobre:
I – critérios de participação e classificação;
II – valores das premiações em dinheiro ou descrição dos bens a serem concedidos;
III – forma de entrega ou pagamento;
IV – responsabilidades dos participantes;
V – demais regras necessárias à realização do evento.
Art. 5º Para o recebimento de premiação em dinheiro, os beneficiários deverão comprovar que se encontram quites com o Município de Vale do Anari, relativamente a débitos tributários ou não tributários.
§1º Tratando-se de premiação destinada à equipe, a exigência de regularidade fiscal aplica-se a todos os seus integrantes e ao respectivo representante.
§2º Na hipótese de existência de débitos inscritos em dívida ativa municipal, fica o Município autorizado a realizar a compensação ou abatimento do valor da premiação, total ou parcialmente, até o limite do débito existente.
§3º Havendo saldo remanescente após a compensação, este será pago ao beneficiário na forma prevista nesta Lei.
§4º A comprovação da regularidade fiscal poderá ser dispensada nos casos de premiação não pecuniária.
Art. 6º O pagamento das premiações em dinheiro será realizado diretamente ao beneficiário, mediante depósito bancário em conta de sua titularidade ou, se menor, de seu representante legal, observado o disposto no art. 5º desta Lei.
§1º Tratando-se de premiação destinada à equipe, o pagamento poderá ser efetuado ao respectivo representante, mediante autorização expressa e escrita de todos os integrantes, ou individualmente a cada membro da equipe, em partes iguais.
§2º A autorização deverá identificar os integrantes da equipe e, quando for o caso, o respectivo representante.
§3º A premiação prevista nesta Lei possui caráter de incentivo à participação, ao desempenho e à valorização das atividades promovidas, não gerando vínculo empregatício, estatutário ou remuneratório com a Administração Pública.
§4º O pagamento das premiações em dinheiro observará a legislação tributária e financeira vigente, procedendo-se às retenções tributárias e legais cabíveis.
Art. 7º Fica igualmente autorizado o custeio de despesas com arbitragem, infraestrutura, logística, organização, divulgação, aquisição de bens para premiação e demais serviços ou materiais necessários à realização dos eventos.
Art. 8º Os eventos que contemplem premiação deverão prever, sempre que a natureza da modalidade permitir, categorias destinadas à participação de ambos os sexos, assegurada igualdade de tratamento entre as categorias correspondentes.
§1º É vedada a fixação de valores de premiação diferenciados entre categorias masculinas e femininas equivalentes, ressalvado o disposto no §2º deste artigo.
§2º O valor total da premiação poderá ser distribuído proporcionalmente ao número de equipes ou participantes inscritos em cada categoria, desde que tal critério esteja expressamente previsto e justificado no edital ou regulamento do evento em razão do número de participantes, da estrutura da competição ou da natureza da modalidade.
§3º A ausência de inscrição em uma das categorias não impedirá a realização do evento, podendo a competição ocorrer normalmente apenas com os participantes do sexo inscrito.
Art. 9º Para a concessão de premiações custeadas pelo Município deverá ser autuado processo administrativo simplificado para cada evento, instruído, no mínimo, com:
I – identificação do órgão, setor ou unidade responsável pela organização do evento;
II – edital ou regulamento do evento;
III – descrição das modalidades, categorias ou formas de participação;
IV – valores e forma de distribuição das premiações em dinheiro, quando houver;
V – descrição dos bens ou prêmios a serem concedidos, quando não houver premiação em dinheiro;
VI – cronograma de realização;
VII – justificativa do interesse público;
VIII – indicação da dotação orçamentária.
§1º Compete ao setor responsável pela área temática do evento promover a instrução, organização e acompanhamento do processo administrativo, observado o limite previsto nesta Lei.
§2º Nos eventos esportivos, a instrução e o acompanhamento do processo caberão à Diretoria Municipal de Esporte, no âmbito da SEMECE.
§3º Nos eventos culturais, a instrução e o acompanhamento do processo caberão à Diretoria Municipal de Cultura, no âmbito da SEMECE.
§4º Nos eventos educacionais e escolares, a instrução e o acompanhamento do processo caberão à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMECE, observado o disposto no art. 10 desta Lei.
§5º Concluída a instrução, o processo será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá a autorização final para a realização do evento e a concessão da premiação, observado o disposto nesta Lei.
§6º A autorização de que trata o §5º deste artigo não dispensa a observância das normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de controle interno aplicáveis, inclusive quanto ao empenho, à liquidação e ao pagamento, quando cabíveis.
§7º Após a realização do evento, deverão ser juntados ao processo administrativo os documentos comprobatórios de sua realização, do resultado final e da entrega dos prêmios ou do pagamento efetuado aos beneficiários, conforme o caso.
Art. 10. Os eventos educacionais, pedagógicos, esportivos escolares e culturais escolares realizados no âmbito da rede municipal de ensino, quando vinculados diretamente às atividades escolares, observarão procedimento administrativo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMECE.
§1º A unidade escolar ou os servidores responsáveis pela organização do evento encaminharão à SEMECE proposta contendo, no mínimo:
I – identificação da unidade escolar responsável;
II – objetivos pedagógicos, educacionais, esportivos ou culturais da atividade;
III – edital ou regulamento do evento;
IV – modalidades ou categorias previstas;
V – descrição das premiações pretendidas.
§2º Nos eventos de que trata este artigo, é vedada a concessão de premiação em dinheiro a alunos, podendo o Município adquirir e distribuir bens de caráter educativo, esportivo, cultural ou recreativo, bem como medalhas, troféus, certificados e outras formas simbólicas de reconhecimento.
§3º A SEMECE analisará a adequação pedagógica da proposta, a compatibilidade do evento com o interesse público e a disponibilidade orçamentária.
§4º Após a análise e manifestação favorável da SEMECE, a proposta será submetida à autorização do Chefe do Poder Executivo e, uma vez autorizada, a aquisição e a entrega das premiações observarão o procedimento administrativo regular aplicável.
§5º O valor total das premiações concedidas nos eventos de que trata este artigo deverá observar o limite máximo estabelecido nesta Lei, no que couber.
Art. 11. A concessão de premiação prevista nesta Lei dependerá de previsão no edital ou regulamento do evento, disponibilidade orçamentária, regular instrução processual e observância das normas de execução da despesa pública, não constituindo obrigação automática do Município.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:FF769368