ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 710/GP/15

Autoriza o repasse financeiro à instituição civil, a título de subvenção social, e dá outras providencias

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores e ele sanciona a seguinte 

LEI: 

 

Art. 1º Autoriza o repasse financeiro à Associação dos Pais e Alunos APP da Escola Municipal Valdir Alberton, a título de subvenção social, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mediante decreto de descontingenciamento de emenda parlamentar.

 

Art. 2º O valor do repasse será destinado às atividades descritas no Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho pela entidade beneficiada.

 

Art. 3° A contratação direta pela entidade beneficiada não a desobriga da pesquisa de preços dos produtos e serviços a serem contratados, bem como da prestação de contas ao Órgão Concedente.

 

Parágrafo único. O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar do término da execução da obra.

 

Art. 4º O Órgão Concedente poderá acompanhar e fiscalizar a execução das obras por meio de equipe designada para esta finalidade.

 

Art. 5º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), decorrerá do orçamento vigente, conforme a seguir descriminado:

 

Secretaria Municipal de Coordenação Geral;

Programa 1001: Apoio Administrativo;

PROJETO 2005: Apoio Administrativo da Sec. de Coordenação Geral;

Elemento de Despesa: 3.3.504.3 – Subvenções Sociais;

Funcional Programática: 04.122.1001.2005.0000

Ficha: 278;

Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 27 de maio de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
Código Identificador:FF899F9C