ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.163, DE, 30 DE MAIO DE 2018.

Lei nº. 2.163, de, 30 de maio de 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial, ambos por recurso vinculado provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e adota outras providências.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L e i:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 6.590.612,67 (Seis milhões quinhentos e noventa mil seiscentos e doze reais e sessenta e sete centavos), conforme a seguir:

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)

Projeto/Atividade: 2508 – MANUT. DAS ATIV. DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PAB

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

455

02.007.10.301.0008.2508-319011000000

184.040,88

5-SUPLEM.

466

02.007.10.301.0008.2508-449052000000

52.778,19

Fonte: 03.07.07 Piso de Atenção Básica PAB

Projeto/Atividade: 2508 – MANUT. DAS ATIV. DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PAB

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

466

02.007.10.301.0008.2508-449052000000

49.155,96

Fonte: 03.21.07 Piso de Atenção Básica PAB

Projeto/Atividade: 2512 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

621

02.007.10.301.0008.2512-319011000000

57.033,08

Fonte: 03.07.10 – Saúde Bucal – Programa de Saúde da Família – PSF Odonto

Projeto/Atividade: 2506 – MANUT. DAS ATIV. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

430

02.007.10.301.0008.2506-319011000000

191.770,97

Fonte: 03.07.11 – Agentes Comunitários de Saúde - PACS

Projeto/Atividade: 2510 – MANUT. ATIV. DA REDE BÁSICA DE SAÚDE NASF

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

575

02.007.10.301.0008.2510-319011000000

57.614,51

Fonte: 03.07.86 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família

Projeto/Atividade: 2511 – MANUT ATIV PROGR MELHORIA ACESSO E QUALIDADE PMAQ

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

592

02.007.10.301.0008.2511-339030000000

271.942,39

5-SUPLEM.

597

02.007.10.301.0008.2511-339039000000

271.942,39

Fonte: 03.07.87 – Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade

Projeto/Atividade: 2517 – INCLUSÃO DO MICROSCOPISTA NA ATENÇÃO BÁSICA

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

532

02.007.10.301.0008.2517-319011000000

4.967,42

Fonte: 03.07.92 – Inclusão de Microscopista na Atenção Básica

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA R$ 1.141.004,79

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)

Projeto/Atividade: 2529 – MANUT DAS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO SISREG

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

511

02.007.10.301.0008.2529-319011000000

149.480,60

5-SUPLEM.

521

02.007.10.301.0008.2529-339030000000

99.653,75

5-SUPLEM.

527

02.007.10.301.0008.2529-449052000000

249.073,79

Fonte: 03.07.90 – Complexos Reguladores

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO R$ 498.208,14

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)

Projeto/Atividade: 2530 – ADQUIRIR MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO A FARMÁCIA

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

504

02.007.10.301.0008.2530-339030000000

67.377,88

Fonte: 03.07.12 – Farmácia Básica

Projeto/Atividade: 2530 – ADQUIRIR MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO A FARMÁCIA

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

504

02.007.10.301.0008.2530-339030000000

104.251,39

Fonte: 03.21.12 – Farmácia Básica

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO DA FARMÁCIA BÁSICA R$ 171.629,27

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)

Projeto/Atividade: 2524 – IMPLEMENTAÇÃO E MANUT DAS ATIV. VIGILANCIA SANIT

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

467

02.007.10.304.0008.2524-319011000000

72.712,30

Fonte: 03.07.14 – Vigilância Sanitária

Projeto/Atividade: 2526 – IMPLM E MANUT DAS ATIV DA VIGILÂNCIA E PROMOCAO

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

505

02.007.10.305.0008.2526-319011000000

469.355,59

5-SUPLEM.

513

02.007.10.305.0008.2526-339030000000

305.613,35

5-SUPLEM.

518

02.007.10.305.0008.2526-339095000000

40.000,00

5-SUPLEM.

520

02.007.10.305.0008.2526-449052000000

203.742,23

Fonte: 03.07.50 –Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2527 – VIGILANCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS HEPATITES VIR

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

541

02.007.10.305.0008.2527-339030000000

149.081,00

Fonte: 03.07.94 – Prevenção das Hepatites Virais DSTs e AIDS

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 1.240.504,47

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)

Projeto/Atividade: 2515 – MANUT ATV CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

493

02.007.10.302.0008.2515-319011000000

92.577,49

5-SUPLEM.

500

02.007.10.302.0008.2515-339036000000

92.577,49

Fonte: 03.07.88 – Centro de Atenção Psicossocial

Projeto/Atividade: 2521 – MANUT DAS ATIV REDE VIVER SEM LIMITES CER

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

553

02.007.10.302.0008.2521-319011000000

151.654,33

5-SUPLEM.

573

02.007.10.302.0008.2521-449052000000

454.962,99

Fonte: 03.07.95 – Rede Viver Sem Limites - CER

Projeto/Atividade: 2522 – MANUT DAS ATIV DO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

613

02.007.10.302.0008.2522-339030000000

48.445,96

5-SUPLEM.

620

02.007.10.302.0008.2522-449052000000

48.445,96

Fonte: 03.07.96 – Atenção Domiciliar

Projeto/Atividade: 2513 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE HOSPITALAR

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

444

02.007.10.302.0008.2513-319011000000

14.366,31

5-SUPLEM.

451

02.007.10.302.0008.2513-339030000000

438.619,87

Fonte: 03.07.16 – Media e Alta Complexidade - MAC

Projeto/Atividade: 2514 – MANUT ATIV DO CENTRO ADONTOLOGICO CEO

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

484

02.007.10.302.0008.2514-319011000000

48.170,56

5-SUPLEM.

492

02.007.10.302.0008.2514-449052000000

48.170,56

Fonte: 03.07.41 – Transferências Centro de Especialidades Odontológicas

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 1.437.991,52

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)

Projeto/Atividade: 2500 – CONST/REFOR/AMPLIAÇÃO DAS UNID FISICAS DE SAUD

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

300

02.007.10.302.0008.2500-449051000000

1.421.580,59

5-SUPLEM.

347

02.007.10.302.0008.2500-449093000000

366.875,74

Fonte: 03.07.89 – Investimento na Rede de Serviços de Saúde

Projeto/Atividade: 2500 – CONST/REFOR/AMPLIAÇÃO DAS UNID FISICAS DE SAUD

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

300

02.007.10.302.0008.2500-449051000000

104.085,63

Fonte: 03.02.89 – Investimento na Rede de Serviços de Saúde

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO INVESTIMENTO R$ 1.892.541,96

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)

Projeto/Atividade: 2503 – RECURSOS DE CONVÊNIO

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

422

02.007.10.122.0008.2503-339030000000

208.732,52

Fonte: 06.13.37 – Transferências de Convênios do Estado

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO BLOCO CONVÊNIOS DO ESTADO R$ 208.732,52

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 177.432,91 (Cento e setenta e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), conforme a seguir:

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)

Projeto/Atividade: 2513 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE HOSPITALAR

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

7-ESPEC

 

02.007.10.302.0008.2513-339036000000

23.904,97

Fonte: 03.07.16 – Média e Alta Complexidade - MAC

Projeto/Atividade: 2516 – MANUT DAS ATIV DO FUN. DE AÇÕES ESTR E COMP FAEC

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

7-ESPEC

 

02.007.10.302.0008.2518-339036000000

12.160,41

Fonte: 03.07.93 – Prevenção ao Câncer de Mama

Projeto/Atividade: 2519 – IMPLANTAÇÃO E MANUT DO SAMU SERVIÇOS DE ATEND

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

7-ESPEC

 

02.007.10.302.0008.2519-339036000000

42.227,11

Fonte: 03.07.19 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

Projeto/Atividade: 2516 – MANU DAS ATIV DO FUN DE AÇÕES ESTR E COMP FAEC

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

7-ESPEC

 

02.007.10.302.0008.2516-339036000000

72.062,81

Fonte: 03.07.39 – Transferência FAEC AIH/SIA

Projeto/Atividade: 2523 – IMPLANTAÇÃO DA REDE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA RUE

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

7-ESPEC

 

02.007.10.302.0008.2523-339036000000

27.077,61

Fonte: 03.07.97 Rede de Urgência e Emergência - RUE

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 177.432,91

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo mediante decreto no que couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de maio de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:FF94657E