ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.884/2022 DE, 05 DE ABRIL DE 2022.

PODER EXECUTIVO 

LEI MUNICIPAL N. 2.884/2022 DE, 05 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 174.138,24 (Cento e setenta e quatro mil e cento e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

15.00.08.244.0010.1.078

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

81.105,18

2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios/Ordinários

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

51.883,35

2.701.0 - Outros Convênios dos Estados

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

23.926,03

2.665.0 - Recursos de Convênios Vinculados a Assistência social

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

17.223,68

2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

174.138,24

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO,Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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