ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 803/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), referente a recursos oriundos do Governo do Estado, Convênio nº 031/16/PJ/DER-RO, objeto e a Recuperação de Estradas Vicinais-Linha P-18 Nova, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0007 – Infra Estrutura Rural
Projeto Atividade: 1125 – Recuperação de Estradas Vicinal-Linha P-18 Nova- Convênio nº 031/16/PJ/DER-RO
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.
Valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
TOTAL ............ R$ 200.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 28 de junho de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:FFAFD353