ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 803/2016

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), referente a recursos oriundos do Governo do Estado, Convênio nº 031/16/PJ/DER-RO, objeto e a Recuperação de Estradas Vicinais-Linha P-18 Nova, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.03 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 26 – Transporte

Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0007 – Infra Estrutura Rural

Projeto Atividade: 1125 – Recuperação de Estradas Vicinal-Linha P-18 Nova- Convênio nº 031/16/PJ/DER-RO

Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

TOTAL ............ R$ 200.000,00

 

Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 28 de junho de 2016.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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