ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.409, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura credito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001170-12-MS/2017, no valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001170-12-MS/2017, no valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando a aquisição de Unidade Móvel de Saúde destinados a Secretaria Municipal de Saúde/MAC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA

 

 

AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

 

FICHA XXX

Total da receita

R$242.000,00

TOTAL GERAL R$ 242.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR/GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMS-MAC

 

PROGRAMA

0056

PROG. MUN. DE ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

AÇÃO

1065

AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL. DE SAÚDE, EP17012/UMSI

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 242.000,00

TOTAL R$242.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar- Proposta de Nº 847448530001170-12-MS/2017, no valor de R$242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais);

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:FFD4C454