ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 080/GP, EM 14 DE ABRIL DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1399/GP, DE 14/04/2021.

Decreto nº 080/GP, em 14 de abril de 2021 autorizado pela Lei nº. 1399/GP, de 14/04/2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 31.932,84 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PISO FIXO-PSE-ESTADO”.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 31.932,84 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PISO FIXO-PSE-ESTADO”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Func. /Prog.

08.2440005.2078

PISO FIXO-PSE - ESTADO

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

379

0.6.014.0037

10.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

380

0.6.014.0037

4.932,84

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

381

0.6.014.0037

17.000,00

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

31.932,84

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 31.932,84 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), proveniente de saldo de repasse do Governo do Estado de Rondônia, onde o município foi contemplado com recursos fundo a fundo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do programa de Proteção Social Especial PISO FIXO-PSE ESTADO, onde o saldo financeiro em conta em 31/12/2020 é no valor de R$ 38.698,14 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), e considerando a dedução dos restos a pagar do exercício financeiro de 2020 no valor de R$ 6.765,30 (Seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), fica, portanto, o saldo financeiro real a ser inserido no orçamento de 2021 no de R$ 31.932,84 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme Portaria nº 495 de 08 de setembro de 2020/SEAS-RO, a ser executado através da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de abril de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Decreto nº 080/GP, em 14 de abril de 2021 autorizado pela Lei nº. 1399/GP, de 14/04/2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 31.932,84 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PISO FIXO-PSE-ESTADO”.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 31.932,84 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PISO FIXO-PSE-ESTADO”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Func. /Prog.

08.2440005.2078

PISO FIXO-PSE - ESTADO

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

379

0.6.014.0037

10.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

380

0.6.014.0037

4.932,84

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

381

0.6.014.0037

17.000,00

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

31.932,84

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 31.932,84 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), proveniente de saldo de repasse do Governo do Estado de Rondônia, onde o município foi contemplado com recursos fundo a fundo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do programa de Proteção Social Especial PISO FIXO-PSE ESTADO, onde o saldo financeiro em conta em 31/12/2020 é no valor de R$ 38.698,14 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), e considerando a dedução dos restos a pagar do exercício financeiro de 2020 no valor de R$ 6.765,30 (Seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), fica, portanto, o saldo financeiro real a ser inserido no orçamento de 2021 no de R$ 31.932,84 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme Portaria nº 495 de 08 de setembro de 2020/SEAS-RO, a ser executado através da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de abril de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:FFF3A164