ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/CMRM-2025

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Presidência

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/CMRM-2025.

 

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA POSSE, DE SERVIDORES APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/CMRM/2024, HOMOLOGADO EM 31 DE JULHO DE 2025.

 

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, usando das

atribuições que dispõe a Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR e neste mesmo ato, CONVOCAR para prestar compromisso e tomar posse, os candidatos aprovados no concurso publico da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, para preenchimento de vagas do quadro pessoal.

 

Art. 2º - Os candidatos abaixo relacionados deveram se apresentar na sede da Câmara Municipal de Rolim de Moura, localizada na Avenida João Pessoa, 4463, Centro, cidade e comarca de Rolim de Moura, RO, no horário das 07h30min às 13h30min, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste ato, podendo o referido prazo, ser prorrogado por igual período a critério do interessado, nos termos do art. 11, § 1º da Lei Complementar nº 315/2022, munidos dos documentos abaixo relacionados:

 

· Comprovação da idade mínima de 18 anos completo;

· Cópia do Título de eleitor;

· Certidão de quitação eleitoral;

· Cópia da cédula de Identidade (RG) ou documento oficial de identificação;

· Comprovante de inscrição no CPF;

· 01 (uma) foto 3x4;

· Cópia autenticada em cartório e original dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo;

· Comprovante de inscrição e regularidade perante o Conselho de Fiscalização Profissional do cargo pretendido, se exigido no edital que rege o certame;

· Cópia do Certificado de reservista (para o sexo masculino);

· Cópia e original do Certidão de nascimento ou casamento;

· Cópia e original do cartão de identificação do contribuinte CPF do Cônjuge (se houver);

· Cópia e original do Certidão de nascimento dos filhos, CPF e carteira de vacinação (menores de 14 anos);

· Cópia do PIS/PASEP;

· Cópia do cartão do SUS;

· Cópia da Carteira de trabalho – CTPS física ou digital;

· Certidão Cível e criminal primeira e segunda instância;

· Prova de quitação com a fazenda pública do Município de Rolim de Moura/RO;

· Prova de quitação com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

· Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, reconhecida firma em cartório ou Cópia da Declaração de Imposto de Renda completa;

· Declaração sobre exercício ou não, de outro cargo ou função, reconhecida firma em cartório;

· Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público; (com firma reconhecida);

· Cópia do Comprovante de endereço;

· Cópia e original da CNH – Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida para o cargo de motorista;

· Conta salário-banco Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º Os candidatos convocados deverão apresentar os seguintes exames médicos pré-admissionais, ocasião em que serão encaminhados para inspeção médica, prevista no art. 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 315/2022:

 

I - Radiografia do tórax em PA e perfil - com laudo;

II - Eletrocardiograma - com laudo;

III - Hemograma completo - com contagem de plaquetas;

IV - Tipagem sanguínea;

V - EAS;

VI - Ureia;

VII - Creatinina;

VIII - Glicemia de jejum;

IX - VDRL;

X - Colpocitologia oncótica parasitária - para mulheres;

XI - PSA - para homens acima de 40 anos.

 

Art. 4º – O não comparecimento do Servidor Convocado/Nomeado dentro do prazo legal, a não apresentação dos documentos e exames médicos exigidos, assim como o não cumprimento dos requisitos exigidos no artigo anterior, bem como a não aceitação das obrigações constantes no termo de posse e compromisso, tornará sem efeito o ato de provimento.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rolim de Moura, Rondônia, 22 de Agosto de 2025.

 

IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS:935 26598215

Assinado de forma digital por IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS:93526598215

Dados: 2025.08.22 12:28:03 -04'00'

 

IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS

Presidente do Poder Legislativo

 

Classificação	Cargo	Nome
1º	Assessor Contábil	GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS
1º	Assessor de Procurador	GUSTAVO DE SOUZA COSTA
1º	Contador	CLEUZA DE ANDRADE VELOSO DOS SANTOS
1º	Diretor de Material e Patrimônio	EUNICE SOUZA BRANDÃO
1º	Técnico Legislativo	JOHNNY RAFHAEL SILVA CARVALHO
1º	Artífice de Copa	MARCILENE DE ABREU SALOMÃO
1º	Motorista	WELLINTON DE PINHO ALVES
1º	Agente Administrativo	JUAN CARLOS DE SOUZA ASTENRETER

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/08/2025. Edição 4051
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