Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1541/2021
“Autoriza o executivo municipal a efetuar a transposição de recursos orçamentários no orçamento vigente e Dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir e efetuar a transposição no valor de R$ 115.341,02 (cento e quinze mil trezentos e quarenta e um reais e dois centavos), proveniente de saldo orçamentário remanescente das ações anteriormente previstas na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento para a Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento.
Art. 2º A cobertura do crédito a ser transposto no artigo 1º será proveniente de anulações das dotações previstos no §1º, III, do artigo 43 da lei 4.320/64.
Paragrafo único. O detalhamento dos créditos, previstos neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.122.1001 – APOIO ADMINISTRATIVO
04.122.1001.2087 – ORGANIZAÇÃO DO TRANSITO
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Categoria de Despesa |
Valores |
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FICHA 519: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 17.061,02 |
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FICHA 520: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 24.280,00 |
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FICHA 521: 3.3.90.41.00 – Contribuições |
R$ 24.000,00 |
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.122.1001 – APOIO ADMINISTRATIVO
04.122.1001.2000 – ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
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Categoria de Despesa |
Valores |
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FICHA 522: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DAS DEDUÇÕES DE CRÉDITOS
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
02.04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.122.1001 – APOIO ADMINISTRATIVO
04.122.1001.2087 – ORGANIZAÇÃO DO TRANSITO
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Categoria de Despesa |
Valores |
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FICHA 054: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 17.061,02 |
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FICHA 055: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 24.280,00 |
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FICHA 056: 3.3.90.41.00 – Contribuições |
R$ 24.000,00 |
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
02.04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.122.1001 – APOIO ADMINISTRATIVO
04.122.1001.2000 – ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
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Categoria de Despesa |
Valores |
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FICHA 049: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Gleixcineia Peske Ferreira
Código Identificador:1D3D33B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/05/2021. Edição 2965
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