ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1905/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) proveniente com recurso fundo a fundo do Governo Federal, sendo:

 

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) oriundos da Emenda Parlamentar n° 202337060001, do Deputado Federal/RO Lucio Mosquini para aquisição de equipamentos agrícolas.

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do Art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) proveniente com recurso fundo a fundo do Governo Federal.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.1007 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE AGRICULTURA

20.605.1007.1276.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS – TRANS. ESPECIAL – EMENDA PARLAMENTAR N° 202337060001

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000.000,00
TOTAL	R$ 1.000.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/08/2023. Edição 3545
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