ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1511/2021

 

O Prefeito do município de Buritis, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal Nº 1417/2019, que “Adota o Diário Eletrônico das Câmaras Municipais do Brasil, instituído e administrado pela ABRACAM (Associação Brasileira das Câmaras Municipais) ”, como meio oficial de publicação e comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Buritis/RO.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito do município de Buritis – RO, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/03/2021. Edição 2918
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