ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1678/2022

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 79.875,54 (setenta e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), proveniente do convênio n° 305/PGE-2020 – tendo como objeto, a aquisição de material permanente Playground, sendo:

R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), proveniente do convênio n° 305/PGE-2020, firmado com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social – SEAS.

R$ 24.875,54 (vinte e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), proveniente de contrapartida referente ao convênio n° 305/PGE-2020.

Art. 2º O presente crédito, referente ao convênio, será coberto com recursos provenientes na forma prevista no §1º I, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64.

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previstos neste artigo, conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

27.813.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

27.813.1008.1184 – AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND CV. Nº 305/PGE/2020

 

Categoria de Despesa	Valores
4.4.90.52.00 – Material Permanente	R$ 55.000,00
4.4.90.52.00 – Material Permanente (CONTRAPARTIDA)	R$ 24.875,54

 

TOTAL......................R$79.875,54

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/03/2022. Edição 3187
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