ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1848/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 58.322,00 (cinquenta e oito mil trezentos e vinte e dois reais), provenientes com recurso do Estado de Rondônia sendo:

R$ 58.322,00 (cinquenta e oito mil trezentos e vinte e dois reais) oriundos de saldo remanescente do exercício de 2022, sendo R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) provenientes do Convênio n° 185/PGE/2021 para aquisição de equipamentos agrícolas e R$ 21.822,00 (vinte e um mil oitocentos e vinte e dois reais) provenientes de contrapartida do Convênio 185/PGE/2021.

 

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º, será obtido na forma do Artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 185/PGE/2021.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.1007 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE AGRICULTURA

20.605.1007.1208.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS CV. N° 185/PGE/2021

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA : 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 36.500,00
FICHA : 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (CONTRAPARTIDA)	R$ 21.822,00
TOTAL	R$ 58.322,00

 

TOTAL GERAL................................R$ 58.322,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/05/2023. Edição 3471
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/