ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1657/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.348.726,35 (um milhão trezentos e quarenta e oito mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 1.295.987,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais) por Superávit Financeiro e R$ 52.739,35 (cinquenta e dois mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) por Excesso de Arrecadação, para custear os serviços referente aos convênios n°259/PGE-202, convênio nº446/PGE-2021, proposta n°1210-02, proposta n°1210-02, proposta n°1210-08 e proposta n° 1210-10, 1210-11, conforme descritos abaixo:

Convênio n°259/PGE-202, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com contrapartida no valor de R$ 7.855,00 (sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), tendo como objeto a aquisição de 01 (um) Veículo para atender as necessidades dos usuários do SUS na Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Buritis/RO.

Convênio nº446/PGE-2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com contrapartida no valor de R$ 2.739,35 (dois mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), tendo como objeto, o Apoio Financeiro do Estado para custear despesas com Aquisição de Equipamentos de Informática para incrementar o processo de informatização da Unidade Básica de Saúde do Setor 08 – celebrados com a Procuradoria Geral do Estado – PGE, através da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU.

Proposta n°1210-02, no valor de R$ 167.242,00 (cento e sessenta e sete mil duzentos e quarenta e dois reais), tendo como objeto, a aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde.

Proposta n°1210-08, no valor de R$ 385.421,00 (trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e um reais), tendo como objeto aquisição de Unidade Móvel de Saúde, proposta n° 1210-10 no valor de R$ 317.481,00 (trezentos e dezessete mil quatrocentos e oitenta e um reais), tendo como objeto, a aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde.

Proposta n° 1210-11, no valor de R$ 347.988,00 (trezentos e quarenta e sete mil novecentos e oitenta e oito reais), tendo como objeto, a aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, sendo as propostas provenientes de Emenda Parlamentar repassadas fundo a fundo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito, de que trata o art. 1º, serão obtidos na forma do Artigo 43, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de repasses do Estado de Rondônia através do Convênio nº259/PGE/2021, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado – PGE, através da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU e o Município de Buritis/RO, Convênio n°446/PGE-2021 celebrado, entre a Procuradoria Geral do Estado – PGE, através da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU e o Município de Buritis/RO, sendo o valor da contrapartida, extraída do convênio n°259/PGE-2021 de recursos próprios já depositado na conta do convênio, no exercício de 2022, e o valor da contrapartida do convênio n°446/PGE-2021, extraída da reserva de contingência (anexo II).

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo, conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo I e II.

Art. 3º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for para atendimento da execução do presente convênio.

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

02 – PODER EXECUTIVO

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE