ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1948/2023 (*)

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional para Suplementação por Anulação no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais) na Câmara Municipal de Buritis.

 

Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos a serem deduzidos das respectivas fichas previstos no anexo II na forma do §1º, III, do Art. 43 da Lei 4.320/64;

 

Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo I e II.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 1948/2023 (*)

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A SUPLEMENTAR (*)

 

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS

01 - CÂMARA MUNICIPAL

010101 - LEGISLATIVO

01.031.1000 – GESTÃO DE POLÍTICAS LEGISLATIVAS

01.031.1000.2001.0000 – MANUT DAS ATIVID ADMINIST DA CÂMARA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALORES
FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 415.000,00
FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JÚRIDICA	R$ 180.000,00

 

TOTAL..........R$ 595.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II DA LEI Nº 1948/2023 (*)

 

DEMONSTRATIVO DA DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS

01 - CÂMARA MUNICIPAL

010101 - LEGISLATIVO

01.031.1000 – GESTÃO DE POLÍTICAS LEGISLATIVAS

01.031.1000.2001.0000 – MANUT DAS ATIVID ADMINIST DA CÂMARA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALORES
FICHA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	R$ 415.000,00
FICHA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$ 180.000,00

 

TOTAL........R$ 595.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/11/2023. Edição 3604
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