ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1941/2023

“Concede a Reposição Salarial para os Servidores Públicos Comissionados do Poder Legislativo Municipal referente ao exercício de 2022 e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Comissionados do Poder Legislativo Municipal a reposição salarial de 7,0% (sete por cento) concernente ao exercício de 2022.

 

Parágrafo único. A implantação do percentual que trata este artigo será em 10 (dez) vezes iguais, retroagindo seus efeitos a partir do mês de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/10/2023. Edição 3591
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