ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1543/2021

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e doze reais) para Aquisição de Ônibus Escolar através do Termo de Compromisso do Plano de Ações Articuladas/PAR n° 201900981-4.

Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos provenientes do Governo do Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, na forma prevista no §1º, II, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64.

Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2021.

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar ficha e suplementar se necessário for para da agilidade ao desenvolvimento de suas ações, e finalização da prestação de contas do respectivo termo de compromisso.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1002 – GESTÃO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002.1187 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANS.ESCOLAR PAR 201900981-4

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA 525 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	R$ 228.912,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/05/2021. Edição 2965
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