ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2060/2024

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar alteração do Objeto da Emenda Impositiva 003/2023 e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar o Objeto da Emenda Impositiva n° 003/2023 no valor de R$ 3.070,08 (três mil setenta reais e oito centavos) destinada para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, na rubrica orçamentária 02.10 08.244.1004.2097 - Distribuição gratuita de peixe para as famílias carentes.

Art. 2º Fica alterada o Objeto da Emenda Impositiva n° 003/2023, no valor de R$ 3.070,08 (três mil setenta reais e oito centavos) para Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho para Aquisição de combustível para o uso no transporte de paciente que necessitam fazer perícia em outros municípios; (material de consumo), que passará a vigorar conforme anexo I e II.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme anexo II.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar ficha e suplementar se necessário for, a fim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I DA LEI Nº 2060/2024

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 003/2023) (SUPLEMENTAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.10.02	Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
Código	08.244.1004.2091	Apoio ao Serviço de Média Complexidade
	08.244.1004.2091.0006	Manutenção da Emenda Impositiva 003/2023
Objetivo	Aquisição de combustível para o uso no transporte de paciente que necessitam fazer perícia em outros municípios; (material de consumo).
Valor	R$ 3.070,08	(três mil setenta reais e oito centavos).
Elemento de Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo

 

Valor Total

R$ 3.070,08

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II DA LEI Nº 2060/2024

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 003/2023) (ANULAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.10.02	Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
Código	08.244.1004.2097	Apoio ao Serviço de Proteção a Comunidade – Unid de Benef Event
	08.244.1004.2097.0006	Manutenção da Emenda Impositiva 003/2023
Objetivo	Distribuição gratuita de peixe para as famílias carentes
Valor	R$ 3.070,08	(três mil setenta reais e oito centavos).
Elemento de Despesa	3.3.90.32.00	Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

 

Valor Total

R$ 3.070,08

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/08/2024. Edição 3785
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