ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1652/2022

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° Fica alterado a redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 1440/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 5º Fica vedado a aplicação de Revisão Geral Anual, ou quaisquer espécies de adequação de valores aos Subsídios de Prefeito e Vice Prefeito na mesma legislatura em que se aplica esta Lei, obedecendo o disposto na Constituição Federal, exceto para os Agentes Políticos Indireto, “não detentores de Mandato Eletivo”, sendo estes os Secretários Municipais e demais cargos de primeiro escalão, equiparado aos cargos de Secretários, os quais possibilitam a revisão geral anual, nos mesmos termos que os servidores públicos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/01/2022. Edição 3147
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