ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1644/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.353.004,42 (um milhão trezentos e cinquenta e três mil quatro reais e quarenta e dois centavos) para custear os serviços referente aos convênios n°167/2021/PJ/DER-RO no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com contrapartida no valor de R$ 24.575,00 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais), tendo como objeto aquisição e instalação de tubos metálicos e convênio nº177/2021/PJ/DER-RO no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com contrapartida no valor de R$ 128.429,42 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), tendo como objeto aquisição e instalação de tubos de concreto armado – celebrados com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º, serão obtidos na forma do Artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de repasses do Governo Estadual através do Convênio nº 167/2021/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Buritis/RO e Convênio 177/PGE/2021 celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Buritis/RO, sendo o valor da contrapartida extraída de recursos próprios depositado na conta do convênio no exercício de 2021.

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.1203 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS CV 167/2021/PJ/DER

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA 481: 4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 224.575,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.2150 – MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO E PONTES

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA 481: 4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO CONVÊNIO 177/2021	R$ 1.128.429,42

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/01/2022. Edição 3144
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/