ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2075/2024

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar alteração do Objeto da Emenda Impositiva 003/2023 e Dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar o Objeto da Emenda Impositiva n° 003/2023 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinada para a Secretaria Municipal de Agricultura, na rubrica orçamentária 02.09 20.605.1007.2041 – Aquisição de manilhas para atender ao programa porteira adentro.

Art. 2º Fica alterada o Objeto da Emenda Impositiva n° 003/2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para Aquisição de insumos para fabricação de manilhas, que passará a vigorar conforme anexo I e II.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme anexo II.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar ficha e suplementar se necessário for, afim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I DA LEI Nº 2075/2024

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 003/2023) (SUPLEMENTAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.06.01	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Código	04.122.1001.2008	Apoio as Atividades administrativas da SEMOSP
	04.122.1001.2008.0006	Manutenção da Emenda Impositiva 003/2023
Objetivo	Aquisição de insumos para fabricação de manilhas.
Valor	R$ 20.000,00	(vinte mil reais).
Elemento de Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo

 

Valor Total

R$ 20.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II DA LEI Nº 2075/2024

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 003/2023) (ANULAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.09.01	Secretaria Municipal de Agricultura
Código	20.605.1007.2041	Apoio a Revitalização Agropecuária
	20.605.1007.2041.0006	Manutenção da Emenda Impositiva 003/2023
Objetivo	Aquisição de manilhas para atender ao Programa Porteira Adentro
Valor	R$ 20.000,00	(vinte mil reais).
Elemento de Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo

 

Valor Total

R$ 20.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/08/2024. Edição 3803
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