ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1807/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e superávit financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 13.332.658,31 (treze milhões trezentos e trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), sendo R$ 1.114.008,22 (um milhão cento e quatorze mil oito reais e vinte e dois centavos) por Excesso de Arrecadação e R$ 12.218.650,09 (doze milhões duzentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta reais e nove centavos) por Superávit Financeiro, proveniente com recurso do Estado de Rondônia, sendo:

 

R$ 12.166.017,70 (doze milhões cento e sessenta e seis mil dezessete reais e setenta centavos) oriundos do Convênio n° 099/2022/PGE/DER-RO, para implantação do programa Tchau Poeira por meio de pavimentação em CBUQ, com meio fio, sarjeta e sinalização de vias urbanas, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Munícipio de Buritis/RO;

 

R$ 473.691,50 (quatrocentos e setenta e três mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) oriundos do Convênio n° 061/2022/PGE/DER-RO, para custear recuperação (revestimento primário) de 35,844 Km de estradas vicinais, celebrado entre a o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Munícipio de Buritis/RO;

 

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo, conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo I e II.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do Artigo 43, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 13.332.658,31 (treze milhões trezentos e trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), proveniente com recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 099/2022/PGE/DER-RO e Convênio n° 061/2022/PGE/DER-RO.

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente a contrapartida, será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 692,949,11 (seiscentos e noventa e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e onze centavos) a ser repassado pelo Munícipio, sendo que R$ 640.316,72 (seiscentos e quarenta mil trezentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) a ser extraído da Reserva de Contingência na fase de execução e R$ 52.632,39 (cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) será aberto a título por superávit financeiro (anexo II).

 

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 5º Fica o executivo autorizado, a criar e suplementar ficha, para fins de contrapartida e prestações finais.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.451.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.451.1008.1244 – PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, COM MEIO FIO, SARGETA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL “THCAU POEIRA” CV. 099/2022/PGE-DER

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA : 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 12.166.017,70
TOTAL	R$ 12.166.017,70

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.1243 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS CV. 061/2022/PGE-RO

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 473.691,50
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)	R$ 52.632,39
TOTAL	R$ 526.323,89

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS REDUÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA CONTRAPARTIDA

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 52.632,39
TOTAL	R$ 52.632,39

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/01/2023. Edição 3400
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