ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2131/2025

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 407.860,00 (quatrocentos e sete mil, oitocentos e sessenta reais), proveniente com recurso do Governo Federal e com Contrapartida do Município, sendo:

 

R$ 403.581,00 (quatrocentos e três mil quinhentos e oitenta e um reais), oriundos do Convênio n° 961195/2024, para aquisição de equipamentos agrícolas, celebrado entre União por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Munícipio de Buritis/RO.

 

R$ 4.279,00 (quatro mil duzentos e setenta e nove reais), oriundos de Contrapartida do Município.

 

§ 1° As codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na dotação específica, criada especialmente na Lei Orçamentária vigente.

 

§ 2° O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá a fonte dos recursos, conforme disposto nos Anexos I e II.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito especial previsto no inciso I do art. 1º será obtido nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, no montante de R$ 403.581,00 (quatrocentos e três mil, quinhentos e oitenta e um reais), proveniente do Governo Federal, por meio do Convênio nº 961195/2024.

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura do crédito especial referente à contrapartida municipal prevista no inciso II do art. 1º será obtido nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 4.279,00 (quatro mil, duzentos e setenta e nove reais), a serem provenientes da Reserva de Contingência, conforme especificado no anexo II desta Lei.

 

Art. 4º Ficam incluídas na Lei Municipal do Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), as alterações decorrentes desta Lei, para fins de compatibilização do exercício de 2025.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, alterar e suplementar fichas orçamentárias, quando necessário, para assegurar a celeridade na execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.1007 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE AGRICULTURA

20.605.1007.1318.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS CV. 961195/2024

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	R$ 403.581,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Contrapartida).	R$ 4.279,00
TOTAL	R$ 407.860,00

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DAS REDUÇÕES DOS CRÉDITOS

ORÇAMENTÁRIOS PARA CONTRAPARTIDA

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

99.999.9999.9999.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR TOTAL
Elemento de Despesas: 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência/Reserva do RPPS	R$ 4.279,00

 

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito do Município

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2025. Edição 3923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/